As novas medidas anunciadas pelo governo para enfrentar a violência nas escolas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira 10 novas medidas de contenção imediata à violência escolar. O foco é a responsabilização das redes sociais, além da atuação das polícias. 

Após o atentado que matou uma professora em São Paulo e que tirou a vida de crianças em uma creche de Santa Catarina, outros casos de ataques (ou tentativas) vêm sendo registrados em instituições de ensino pelo Brasil. 

No entendimento do ministério, entre as razões para essa epidemia está o incentivo à propagação de ódio por meio das redes sociais, que atinge sobretudo crianças e adolescentes. 

Com isto, a principal medida anunciada pelo ministério é a edição da Portaria 350 (leia a íntegra no final deste texto), com uma série de ações para a regulação do serviço prestado pelas plataformas digitais.

A portaria estabelece que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processos administrativos que investiguem a responsabilidade de cada empresa sobre os conteúdos com apologia a violência escolar.

Neste processo, as plataformas serão obrigadas a apresentar à Secretaria:

• Quais são as medidas para autorregulação dos conteúdos;
• Como eles estão atendendo às requisições das autoridades para exclusão de perfis e/ou posts violentos (em referência a outra ação do MJ pela Operação Escola Segura); 
• Quais protocolos estão adotando em situação de risco;
• Avaliação de risco decorrente de serviços, como as chances de os algoritmos recomendarem e monetizarem conteúdos violentos;
• Informar os riscos de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos veiculadores de violência.

O ministro explica que a decisão foi designada à Senacon por se tratar de uma prestação de serviço. 

“Nós consideramos que essas empresas são provedoras de serviços e, na medida que um serviço está violando os deveres atinentes à saúde e a segurança, é claro que as autoridades administrativas devem tomar providências para que os provedores de serviço sejam mais compatíveis com a lei”, afirmou Dino durante a coletiva de imprensa.  

Caso as determinações não sejam cumpridas, a multa pode chegar a até 12 milhões de reais. As sanções variam de acordo com o pedido, mas, em alguns casos, o MJ pode solicitar que todo o site da empresa seja retirado do ar até que seja cumprida a solicitação. A nível máximo, pode haver a suspensão da empresa no território brasileiro. 

Sobre a discussão com as plataformas digitais, que se reuniram com o ministério nesta segunda 10, Dino salientou que houve novas aberturas às regras, sobretudo do Twitter que criou alguns obstáculos durante a pauta, e que disse que todas precisam que “[existe] uma ordem jurídica que precisa ser seguida”.

Trabalho policial nos estados

Junto à portaria, o MJ emitirá uma determinação para que as plataformas sejam obrigadas a compartilhar com um delegado de polícia todos os dados que permitam a identificação de usuário criador de postagens ilegais, a fim de facilitar as investigações. 

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por intermediar o diálogo entre as polícias e as plataformas. 

Além disso, o ofício também proíbe a criação de novos perfis do autor do post criminoso, a partir de endereço de protocolo de internet. 

A Senasp ainda deve criar um banco de dados referente a conteúdos ilegais sobre violência contra escolas, para agilizar a moderação das plataformas.

Há também a manutenção do grupo de coordenação de trabalho com as delegacias de crimes cibernéticos das polícias Civis e Federal, que devem permanecer em atuação por 24 horas para identificar perfis que fazem apologia a violência contra escolas. 

Por fim, a pasta anunciou uma atuação em união com os estados. Inicialmente, o movimento gerou a abertura de um edital para apoio financeiro à segurança escolar; agora, se amplia para sugestões nacionais.

Trata-se da criação de comitês estaduais de segurança nas escolas, em conjunto com autoridades da Educação, do Ministério Público e da sociedade civil. Haverá, também, o reforço do policiamento ostensivo, principalmente em razão das publicações que inferem a possibilidade de atentados no dia 20 — data que marca o massacre escolar de Columbine e o aniversário do ditador nazista Adolf Hitler. 

Sobre a segurança, Dino afirma que não irá determinar atuação da força policial nas escolas em todo o País, devido às particularidades de cada região.

Leia a íntegra da portaria:

Portaria do Ministro_Plataformas