Justiça
As alternativas que restam a Bolsonaro nos tribunais após a condenação pelo TSE
Ainda sem trânsito em julgado, a defesa poderá recorrer da decisão da Justiça Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral declarou nesta sexta-feira 30 a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos, a partir do pleito de 2022.
A Corte entendeu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político em uma reunião com embaixadores estrangeiros, em julho de 2022, na qual atacou o sistema eleitoral brasileiro, à base de alegações falsas.
A decisão proferida pela Justiça Eleitoral, no entanto, ainda não tem caráter definitivo e a defesa de Bolsonaro pode recorrer.
Dois dos recursos cabíveis são os chamados embargos de declaração e embargos infringentes, a serem apresentados ao próprio TSE.
Os primeiros visam sanar dúvidas ou lacunas da sentença, mas dificilmente mudam um resultado. Eles têm de ser apresentados em até dois dias após a publicação da decisão.
Ainda que considerada pouco eficiente, pode ser uma estratégia para levantar dúvidas a serem analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. É o chamado pré-questionamento, necessário para prosseguir com Recursos Extraordinários.
Já os embargos infringentes são cabíveis quando a decisão do plenário não é unânime, como no caso de Bolsonaro, condenado por 5 votos a 2 pelo TSE. Ainda há, porém, divergências entre especialistas quanto à validade desse tipo de recurso em ações da Justiça Eleitoral.
A alternativa que resta a Bolsonaro é acionar o STF, alegando que a sentença violou preceitos constitucionais, como os direitos políticos.
Durante a tramitação no Supremo, porém, os ministros não analisarão as provas colhidas ao longo do processo e verificarão apenas se o TSE seguiu requisitos constitucionais ao proferir a sentença.
A própria defesa de Bolsonaro já anunciou que deverá acionar o STF para tentar reverter o desfecho.
Caso seja protocolado, de fato, o Recurso Extraordinário, a decisão preliminar sobre o cabimento da medida ainda ficará a cargo do TSE. Se a Corte negar o prosseguimento, será aberto um novo rol de recursos à defesa do ex-presidente.
Apesar da possibilidade de reversão do julgamento no TSE, este é apenas um dos vários processos a que Bolsonaro responde na Justiça Eleitoral e na comum.
Somente no TSE, existem 18 ações de Investigação Judicial Eleitoral contra o ex-presidente. A maioria analisa acusações de abuso de poder nas eleições, com potencial de levar à inelegibilidade.
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