Aras vai ao STF contra indulto de Bolsonaro que perdoa policiais condenados no Carandiru

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ingressou no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira 27 com uma representação contra o indulto de Natal assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que beneficia policiais condenados pelo Massacre do Carandiru, em 1992.

Na peça, o procurador questiona apenas o artigo 6º do decreto presidencial e pede a imediata suspensão da medida.

Para o PGR, o dispositivo viola a Constituição ao beneficiar agentes de segurança pública condenados por crimes que não eram considerados hediondos no momento da sua prática, desde que praticados no exercício da função.

“O indulto natalino conferido pelo Presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do Estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na Casa de Detenção em 02.10.1992.”, escreve Aras.

O documento publicado por Bolsonaro na última sexta-feira 23 previa que agentes de forças de seguranças que foram acusados por crimes cometidos há mais de 30 anos, mesmo que eles não tenham sido condenados em definitivo na última instância da Justiça, seriam perdoados.

“Busca-se conceder indulto, ademais, aos agentes públicos que integram, ou integravam há época do fato, os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática”, diz um trecho do decreto.

Em 22 de novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o julgamento que poderia decretar as prisões dos policiais militares condenados pelo massacre, que deixou 111 presos mortos. Ao todo, 74 PMs foram responsabilizados.

Em agosto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados chegou a aprovar um projeto que anistia os policiais processados ou punidos pela atuação no Massacre do Carandiru. O texto ainda tem de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Em um parecer enviado a Aras, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, afirmou que  publicação do indulto por Bolsonaro vai contra a Convenção Americana de Direitos Humanos e, por isso, precisaria ser barrado. O Movimento Nacional dos Direitos Humanos também pediu à PGR a revogação do benefício.