AGU defende no STF o perdão de Bolsonaro aos crimes de Daniel Silveira

A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União defenderam ao Supremo Tribunal Federal a decisão de Jair Bolsonaro de conceder um indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão.

No ofício encaminhado pela AGU, assinado pelo ministro Bruno Bianco, a alegação é de que o indulto “é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito”. A concessão do benefício, prossegue a defesa do governo, “não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”.

A AGU ainda destaca que o indulto é “um ato privativo do Presidente da República” e um instrumento “de ampla
discricionariedade, podendo ser concedido segundo critérios de conveniência e oportunidade aferidas pelo Chefe do Executivo“.

Por fim, a AGU defende que, segundo o Código Penal, “o indulto classifica-se como uma causa de extinção da punibilidade”. Por isso, diz o documento, “esgota-se a pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de se impor sanção ao réu”.

Os documentos foram encaminhados à ministra Rosa Weber, relatora de ações de Rede, PDT, Cidadania e PSOL contra o indulto presidencial.

Em 20 de abril, o STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre elas o próprio Supremo. Além da imposição da pena, a maioria também votou para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de 192 mil reais.

Um dia depois, porém, Bolsonaro publicou um decreto por meio do qual perdoou os crimes de seu aliado de extrema-direita.