A urgente e necessária mudança da reforma trabalhista

Um dos principais temas da pauta política neste ano, na esteira da campanha para presidente da República, será a mudança de pontos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer depois da queda da presidenta Dilma Rousseff, em 2016.  O novo marco trabalhista retirou direitos históricos dos trabalhadores, precarizou as  relações de trabalho no País e não gerou aumento do número de empregos, o que era o principal argumento utilizado pelos defensores da reforma.

Por isso, é importante acompanhar o que está em curso na Espanha, onde vêm sendo realizadas tratativas para mudanças da reforma trabalhista de 2012, que inspirou a de Temer. Lá também só se precarizaram os direitos da classe trabalhadora, em benefício exclusivo do capital e em detrimento dos interesses coletivos.

O ex-presidente Lula tem acompanhado de perto a experiência tripartite da Espanha – uma negociação entre governo, trabalhadores e empresários – como meio de se chegar a um acordo. No seu primeiro mandato como presidente (2003/06) foi instaurado o Fórum Nacional do Trabalho, a fim de construir a proposta de Reforma Trabalhista e Sindical. Essa experiência poderá ser replicada, em eventual governo liderado por ele, para que os pontos críticos da reforma trabalhista no País sejam revistos em benefício de toda a sociedade brasileira.

No dia 11 último,  Lula se reuniu virtualmente com sindicalistas e com o Partido Socialista Operário da Espanha, que voltou ao poder no país em 2018 e vem discutindo formas de reverter a reforma trabalhista lá implementada. Integrantes do PT e da esquerda espanhola vão continuar as discussões sobre o tema. Em nota após o encontro virtual, Lula mencionou fala do ministro da Inclusão da Espanha, José Luis Escrivá: “É uma mentira que a competitividade de um país seja conseguida reduzindo salários. Se consegue com salários melhores combinados com a qualificação da mão de obra”.

No Brasil, a reforma, formalizada pela Lei 13.467/2017, alterou diversas normas da CLT e algumas outras leis sobre trabalho temporário, terceirização, FGTS e custeio da Seguridade Social.

A  reforma de Temer tirou dos trabalhadores até o direito de ir à Justiça. Estraçalhou garantias históricas e fragilizou os sindicatos.

Com mais de 14 milhões de desempregados, está claro que o afrouxamento nas leis trabalhistas não gerou ocupações formais no Brasil. O País tem 35,6 milhões de pessoas na informalidade. É urgente revogar ações desestruturantes, como a virtual extinção do Ministério do Trabalho, e fortalecer um sistema que garanta aos trabalhadores direitos que atendam às suas reais necessidades.

O ápice desse modelo cruel encontrou, no neoliberalismo pinochetista do ministro Paulo Guedes, o berço ideal para a concentração de riquezas e ampliação da desigualdade social.

A urgência de alteração nas atuais regras passa por uma expressiva revisão de itens como: duração da jornada de trabalho; acordos sobre horas extras, banco de horas e regime de jornada; fracionamento das férias; teletrabalho; e culpabilização pelos riscos de acidente de trabalho ou doença. Além de adequar a lei às necessidades impostas pela pandemia de Covid-19, não se pode deixar de lado o olhar necessário sobre a saúde das gestantes e lactantes que atuam em ambiente insalubre.

Modalidades contratuais advindas da Reforma Trabalhista, como o “trabalho intermitente”, necessitam, urgentemente, de alterações. A precarização, resultado da falta de garantia de salário mínimo, prejudica, também, contribuições ao sistema de proteção do trabalho (FGTS, INSS, FAT etc).

É fundamental extinguir a modalidade de rescisão contratual por acordo direto entre trabalhador e empregador. Não há paridade de poderes entre essas partes. Ao longo dos anos, o que se percebeu foi que verbas rescisórias foram reduzidas à metade, além da fragilização exercida sobre os sindicatos, impedidos de realizarem a homologação e a necessária assistência aos trabalhadores no momento da rescisão contratual.

Não há espaço para a continuidade da redução das multas aplicadas ao empregador que não cumprir as normas celetistas, bem como da terceirização irrestrita aos moldes como se apresenta atualmente. É possível agregar direitos e proteção social.

O Estado precisa criar estratégias para garantir que os trabalhadores tenham acesso ao emprego sem abrir mão de direitos fundamentais. Salário justo, jornada com intervalos, folgas semanais e direitos como férias e décimo terceiro preservados não são bondades. São garantias de que o trabalhador terá condições mínimas para exercer suas atividades com qualidade de vida.

Para mudar o cenário, o diálogo entre capital e trabalho é fundamental, como ocorreu nos dois mandatos de Lula, entre 2003 e 2010.

Como disse o presidente do governo espanhol, Pedro Sánchez, as novas mudanças em curso em seu país são “um exemplo de que, com diálogo e acordos”, é possível construir um país mais justo e solidário.