A crise financeira dos municípios

Para compreender a crise financeira dos municípios brasileiros convém recorrer ao fio do tempo e ir ao Congresso Constituinte de 1988, quando ali se fez a mais importante reforma federativa da nossa história.

Depois de duramente afetado pelo regime militar, com a hipercentração autoritária do poder e dos recursos na União, o Brasil conquistou, em 1988, a “Constituição cidadã”, como a denominou Dr. Ulysses, com os direitos fundamentais dos cidadãos assegurados e a Federação aperfeiçoada, com suas respectivas atribuições e os entes federados dotados de autonomia política, financeira, administrativa e patrimonial.

Para prover os direitos e promover o desenvolvimento de forma republicana, com justiça social, foram tomadas medidas fiscal e tributárias pontuais, na tentativa de adequação às novas atribuições federativas. Porém, insuficientes, tendo em vista a penúria financeira do Estado decorrente das sucessivas crises econômicas com hiperinflação reinante no período pós-Constituinte. Crises em grande parte herdadas do endividamento interno e externo e das políticas recessivas impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).

Resolvido o problema da hiperinflação, nos anos 1990, foi intensificada a inserção do Brasil no rol de países globalizados pela ideologia neoliberal, caracterizada pela desregulamentação, desidratação do Estado e subtração de suas funções de planejamento, arrecadação e distribuição dos recursos públicos para o desenvolvimento do País.

Leis como a de Responsabilidade Fiscal, que tinha como objetivo disciplinar a gestão financeira do Estado e, recentemente, a draconiana lei do teto de gastos e do ICMS dos combustíveis, foram feitas. Mas, ideologicamente eivadas, resultaram numa drástica restrição aos investimentos públicos afetando gravemente o provimento, por exemplo, dos recursos da educação, da saúde e do saneamento básico, entre outros serviços essenciais. Nas crises, cresceram as despesas, custeios e, contraditoriamente, as restrições de gastos e investimentos. Uma das consequências dessa desordem financeira foi a dependência dos estados, do Distrito Federal – principalmente dos municípios – de recursos da União. Não só do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas de outros fundos constitucionais e de recursos orçamentários da União, como emendas parlamentares.

Trata-se de um indesejável retrocesso à centralização na União, que está sendo revertida com a organização das contas públicas (Regime Fiscal Sustentável e Reforma Tributária), base estrutural do projeto de reconstrução do país, do governo Lula.

A lei do teto de gastos e a eleitoreira Lei Complementar 194/2022, do governo anterior, foram responsáveis pelo baque de 4,5% na arrecadação da cota-parte do ICMS dos municípios. Segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a cada R$ 100,00 arrecadados por pequenos municípios, R$ 91,00 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da administração pública. A CNM calcula que mais de 51% dos municípios estão no vermelho, sendo que a maior demanda da população por serviços públicos essenciais é no município e tem aumentado em consequência da crise econômica.

Mas os desarranjos que afetam as finanças municipais, decorrentes das medidas tomadas pelo governo anterior, estão sendo saneados pelo governo Lula. O compromisso de organizar as contas públicas está sendo efetivado com a aprovação do Regime Fiscal Sustentável e da Reforma Tributária com justiça fiscal, depois de quatro décadas de tentativas sem êxito. Essa, sem dúvida, era uma das maiores pendências constitucionais do País, base indispensável para o Estado cumprir seus deveres com a sociedade.

Para amenizar a situação dos municípios, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 136/2023 para viabilizar a compensação da perda de arrecadação com ICMS incidente sobre os combustíveis.

Com a explosão do preço dos combustíveis à época, por conta da Paridade de Preços Internacionais (PPI), com a gasolina chegando, por exemplo, a R$ 9,00, no Distrito Federal, o governo anterior reduziu o ICMS sem medir as consequências da decisão. O tributo, apesar de ser estadual, tem sua arrecadação em grande parte (25%) destinada aos municípios. Para compensar a perda, o projeto estabelece a destinação de R$ 25 bilhões aos municípios.

Tendo em vista a urgência, para que não ocorra interrupção da prestação dos serviços públicos à população, será feito adiantamento no calendário de repasses de recursos. Fica garantido o repasse do FPM ao menos igual ao do mesmo montante do ano passado.

Além disso, foi aprovada, recentemente, a desoneração da folha de pagamento estendida a todos os municípios. Como parte dos ajustes, serão enviadas ao Congresso Nacional propostas de renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios e medidas para utilização dos recursos da União destinados a estados e municípios, durante a pandemia, ainda não acessados.

Outras medidas do governo Lula serão agregadas ao socorro aos municípios. Foi aprovado o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Com investimentos de R$ 4 bilhões nos próximos quatro anos, serão abertas 450 mil vagas na rede pública, com recursos do FNDE. São mais de 4 mil obras inacabadas, destas, 3.600 mil na área de educação.

Foi instituído o Programa Nacional de Redução de Filas para cirurgias eletivas, exames complementares, consultas especializadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e muitas outras ações e programas de investimento social, na infraestrutura urbana, com transferência direta de recursos, para ampliar a prestação de serviços públicos, geração de emprego e renda.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê investimentos de R$ 1,7 trilhão com recursos públicos e privados em todos os municípios do País. Em breve, a situação emergencial será superada com a retomada do crescimento, proporcionando melhoria na arrecadação tributária.

Com a organização das contas públicas pelo Regime Fiscal Sustentável e pela Reforma Tributária, o Brasil consolidará o equilíbrio do pacto federativo – base para o projeto nacional de desenvolvimento sustentável, de transição para a economia verde e inovação tecnológica, com justiça social.