Câmara aprova projeto para compensar estados por perdas com ICMS de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira 14 um projeto de lei complementar a viabilizar a compensação de 27 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal. A proposta segue para o Senado.

O objetivo é recompor as perdas de arrecadação impostas com a política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de barateamento dos combustíveis, a partir do corte do ICMS.

A matéria foi aprovada sob a relatoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e prevê, também, transferências ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados para recuperar perdas em relação a 2022.

O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, resultou de um acordo entre a União e os estados após alguns deles conquistarem liminares no Supremo Tribunal Federal para receber compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo  como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores ao índice padrão do ICMS (17% ou 18%). O acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.