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Justiça da Argentina suspende reforma trabalhista de Milei
A ordem judicial valerá ‘até que seja proferida decisão definitiva sobre a questão de fundo’
A Justiça argentina suspendeu nesta quarta-feira 3 parte do megadecreto editado em dezembro pelo presidente Javier Milei. A decisão reverte, na prática, uma reforma trabalhista editada pelo ultradireitista.
A Confederação Geral do Trabalho, principal central sindical do país, acionou a Justiça trabalhista contra o capítulo 4 do decreto.
A ordem judicial, expedida de maneira cautelar, valerá “até que seja proferida decisão definitiva sobre a questão de fundo suscitada no processo”. A determinação partiu da Câmara Nacional de Recursos do Trabalho.
Entre os aspectos do decreto mais criticados pela CGT estão a ampliação do período de experiência para oito meses, a inclusão de bloqueios de vias como causa para demissão e alterações no sistema de indenizações.
Segundo o megadecreto, “a participação em bloqueios ou tomadas de estabelecimentos constitui injúria trabalhista grave”.
Um dos juízes a votar pela suspensão da reforma, Alejandro Sudera argumentou que, de acordo com as próprias considerações do decreto, “a ‘necessidade’ de adoção de tão numerosas medidas não seria objetivamente evidente”.
“O que é certo e juridicamente relevante é que não estaria previsto o que se alega constituírem motivos de ‘urgência’ para evitar a devida intervenção do Poder Legislativo no que diz respeito à legislação de fundo.”
Apesar da decisão, a CGT ainda não recuou de sua decisão de lançar uma paralisação geral em 24 de janeiro.
Leia a íntegra do megadecreto de Javier Milei (em espanhol):
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