Justiça
Toffoli rejeita ação de improbidade contra Renan por uso de avião da FAB
O ministro rechaçou ato de má-fé e destacou que o senador ‘procedeu, voluntariamente, ao pagamento dos valores’
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação do Ministério Público Federal contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposta prática de improbidade. O despacho foi publicado nesta terça-feira 5.
O MPF alega que Renan usou um avião da Força Aérea Brasileira para fins particulares em 2013, quando ocuapava a presidência do Senado.
Toffoli, porém, ressaltou logo de imediato “a necessidade de segurança do chefe do Poder Legislativo” e considerou “a possibilidade de inviabilidade de uso de avião comercial”.
Segundo o ministro, ainda que se admitisse um “equívoco”, não se poderia argumentar ter havido má-fé por parte de Renan, uma vez que o senador “procedeu, voluntariamente, ao pagamento dos valores equivalentes ao que se pretende nesta ação”.
“Independentemente do ressarcimento registro que um Chefe de Poder e seus familiares diretos têm as prerrogativas de uso de meios de transporte e de segurança próprios dos respectivos cargos, o que afasta qualquer ilicitude”, diz a decisão.
O despacho de Toffoli leva em conta, também, a decisão do Congresso Nacional de flexibilizar a Lei de Improbidade. Em 2021, os parlamentares optaram por enquadrar apenas a prática em que houver dolo, ou seja, intenção consciente de violar a lei.
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