Justiça
TJ derruba a lei da Escola Sem Partido em Santa Catarina
O entendimento dos magistrados catarinenses é que a prerrogativa de legislar sobre a educação é da União
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiram declarar inconstitucional a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) que criou o programa Escola Sem Partido no estado. Apenas dois integrantes do Órgão Especial da Corte votaram por manter o texto em julgamento nesta quarta-feira 5.
O PSOL apresentou a ação após a sanção da proposta, em fevereiro de 2023. Em outubro daquele ano, o TJ-SC negou o pedido para barrar a lei, um entendimento que contrasta com uma série de decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade de propostas semelhantes. O partido e o Ministério Público recorreram e venceram.
O entendimento dos magistrados catarinenses é que a prerrogativa de legislar sobre a educação é da União. “Essa é uma vitória muito importante para a educação catarinense e para a liberdade de cátedra. As escolas devem ser ambientes livres de perseguição ideológica e as ideias devem seguir livremente”, celebrou o vereador de Florianopólis Leonel Camasão (PSOL).
Alvo de críticas de profissionais da educação, a lei é de autoria da deputada bolsonarista Ana Carolina Campagnolo (PL) e usou outra legislação estadual, a que estabelece a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente.
O texto prevê que, durante esse período, seja “ampliado o conhecimento de crianças e adolescentes sobre o direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro” em sala de aula. Além disso, os professores são orientados a não se valer da “audiência cativa dos estudantes com o objetivo de persuadi-los a quaisquer correntes políticas, ideológicas ou partidárias”.
Também sequer devem “incitar” os alunos a participar de manifestações e atos políticos, muito menos questionar dogmas religiosos ou princípios de educação moral transmitidos pelas famílias.
Na ação levada ao TJ, o PSOL argumentou que a lei institucionaliza a perseguição aos professores, ameaça a liberdade de cátedra e abre espaço para o negacionismo histórico e científico na sala de aula.
Informações do Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas dão conta de pelo menos 16 ações judiciais questionando leis ou práticas de censura inspiradas no Escola sem Partido ou em movimentos antigênero nos últimos anos. Destas, dez receberam decisões do STF a favor da liberdade de ensino e do pluralismo, dos direitos de professores e estudantes e contra a censura.
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