Justiça
STF valida o ‘cadastro de pedófilos’, mas limita informações
Apenas condenados com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira 18 a validade do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso. Criado em 2015, ele permite que informações sobre condenados por estupro e pedofilia sejam acessadas pela internet.
Usuários podem encontrar o nome e a foto de sentenciados por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes. Dados de vítimas fazem parte do cadastro, mas não são públicos.
Por unanimidade, apesar de manter a validade do cadastro, os ministros decidiram restringir o alcance das informações a serem acessadas. Conforme a determinação, apenas condenados com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet. Antes da decisão, a publicação atingia também suspeitos e indiciados.
Outra restrição aprovada pelos ministros é a proibição de divulgar dados que possam identificar as vítimas.
Em 2020, o governo de Mato Grosso questionou a constitucionalidade do cadastro. Segundo a procuradoria do estado, somente uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia disciplinar a matéria.
(Com informações da Agência Brasil)
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