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STF julga ação para flexibilizar regras sobre vasectomias e laqueaduras

O PSB, autor da ação, pede que a idade mínima para procedimentos seja reduzida para 18 anos

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quarta-feira 17 uma ação que pretende definir novas condições para que mulheres e homens possam fazer cirurgias de laqueaduras e vasectomias voluntárias no País.

A ação é de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e questiona parte da Lei do Planejamento Familiar. A legislação define que as cirurgias só podem ser feitas por pacientes com pelo menos 21 anos, mas esse requisito não poderá ser exigido de quem tenha pelo menos dois filhos vivos.

Na ação, o PSB pede que a idade mínima seja reduzida para 18 anos e que o STF derrube a regra referente aos dois filhos.

A sigla sustenta que as normas atuais ferem direitos fundamentais. O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques.

Na sessão desta quarta, o Supremo ouviu a sustentação oral de participantes do processo. Caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, decidir quando os ministros começarão a proferir seus votos.

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