STF muda regra e barra participação de ministros mais novatos em julgamentos já iniciados

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma alteração em um procedimento que, na prática, impede a atuação dos ministros mais novos em determinados processos. Os últimos magistrados que ingressaram na Corte foram Kassio Nunes Marques, em 2020, e André Mendonça, no ano passado, ambos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes deles, o mais novato é Alexandre de Moraes, que chegou ao tribunal em 2017, durante o governo de Michel Temer.

A mudança permite que votos de ministros aposentados que foram proferidos no plenário virtual sejam aproveitados quando aquela ação for levada para o plenário presencial. A migração do processo ocorre quando há um pedido de destaque. Até então, nessas situações, o julgamento era reiniciado, e os votos dos ministros aposentados se perdiam. Com isso, havendo pedido de destaque, os novos ministros passavam a integrar as discussões.

Agora, os julgamentos que já haviam iniciado no plenário virtual e que já contavam com os votos dos ministros que se aposentaram, permanecerão com esses posicionamentos mesmo após um pedido de destaque.

A mudança aprovada pelo plenário do Supremo foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, por oito votos a um. Apenas o ministro André Mendonça votou contra. Nos bastidores, segundo O GLOBO apurou, o pano de fundo para a nova regra é o julgamento da chamada “revisão da vida toda”. O caso interessava ao governo porque tratava de um novo cálculo para aposentadorias, que teria um bilionário para os cofres públicos.

— Deve haver respeito aos ministros que se aposentaram. O ministro já votou, já analisou —, disse Moraes ao justificar a proposta.

Ao votar contra a mudança, Mendonça argumentou que quem se aposentou, embora não tenha mais como defender sua tese, “também não tem mais o direito de rever sua posição”.

— Se reinicia o julgamento, que direito a parte tem, em uma sustentação oral, convencer os ministros que se aposentaram? O jogo começa com dois a menos! Um dos lados estará favorecido no processo. Então não vejo com justiça, não acho que traga segurança jurídica e digo isso com muita tranquilidade —, afirmou.

No mês de março, faltando poucos minutos para o final do julgamento que ocorria no plenário virtual, o ministro Nunes Marques, que tinha votado contra a revisão, pediu destaque. Todos os magistrados já tinham se manifestado, e o placar estava em 6 a 5 a favor dos segurados – contra o governo. Com a migração para o plenário físico, o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou, se perderia e André Mendonça votaria no lugar dele. A migração casou uma reviravolta que beneficiou o Executivo federal.

No julgamento que ocorreu no plenário virtual, além de Marco Aurélio, haviam votado a favor da “revisão da vida toda” os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, totalizando seis. Os cinco ministros contrários foram Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.