STF determina que Caixa repasse valores bloqueados a municípios de Alagoas; entenda a decisão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou que a Caixa Econômica Federal transfira 703 milhões de reais dos cofres estaduais de Alagoas aos municípios do estado.

O repasse faz parte do valor de 1 bilhão de reais bloqueados pela Corte em 2021, recebido pelo contrato de concessão do saneamento básico com uma empresa BRK Ambiental.

A decisão de Barroso atende a um pedido do PSB, que alegava que mesmo após dois anos do bloqueio das verbas, ainda não houve consenso sobre a divisão dos recursos entre o governo estadual e os municípios da Região Metropolitana de Maceió.

Em 2021, a Corte decidiu por bloquear os valores após divergência sobre como deveriam ser divididos os valores obtidos por meio do contrato de concessão.

Conforme contrato firmado entre as partes, os repasses das verbas seria feito integralmente aos cofres do governo estadual, excluindo a distribuição dos valores para os 13 municípios que compõe a Região Metropolitana de Maceió, destinatários do contrato de saneamento básico com a empresa privada.

Tal previsão viola os princípios federativo e da autonomia municipal e desrespeita o direito à saúde básica e a titularidade dos serviços de saneamento básico, ambos de competência dos entes municipais.

À época, o relator da ação, ministro Edson Fachin, entendeu que os resultados financeiros obtidos pela Região Metropolitana deveriam alcançar todos os entes federativos envolvidos.

Em seu entendimento, não é necessária a paridade, mas a divisão dos valores deve evitar a captura abusiva pelo estado ou pelos municípios, assegurando a participação de todos os entes na gestão dos recursos.

Agora, segundo a determinação do presidente da Corte, o valor será dividido entre os municípios contemplados, com base nos critérios populacionais estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O restante do valor, cerca de 301 milhões de reais, ficará com o governo do estado.

Os municípios contemplados são: Marechal Deodoro, Atalaia, Paripueira, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco, Maceió, Messias, Murici, Pilar, Rio Largo e Satuba.

Os valores deverão ser repassados ao governo estadual pela Caixa Econômica Federal. O desbloqueio dos valores põe fim a um impasse que durava mais de dois anos.

A decisão da Corte foi celebrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Em mensagem publicada no X, antigo Twitter, o parlamentar alagoano afirma que a decisão coloca “fim as perseguições” sofridas pelos prefeitos não alinhados à política sectária.

A decisão do STF que determina o repasse dos recursos da BRK aos municípios de AL põe fim as perseguições aos prefeitos não alinhados à política sectária. (1/2)

— Arthur Lira (@ArthurLira_) January 2, 2024

“Agora, por decisão judicial, todos que tem direito à fatia dos 800 milhões irão receber sem precisar curvar-se a qualquer Poder. A boa política deve sempre prevalecer”, completou Lira.