Senado defende imunidade de Vieira em ação movida pela família de Moraes

A advocacia do Senado Federal defendeu, em petição encaminhada à Justiça de São Paulo, a rejeição de uma ação movida pela esposa e pelos filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento aportou na 32ª Vara Cível da capital no final de maio.

O escritório Barci de Moraes apresentou uma ação indenizatória de danos morais contra Vieira no final de abril. O processo se baseia em uma declaração que o senador proferiu em março, durante entrevista ao SBT News.

“Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta. Você tem indicativos de pagamentos a autoridades de diversos poderes, servidores públicos de carreira, políticos, eventualmente pessoas ligadas ao Judiciário”, afirmou Vieira à emissora. “A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita.”

Para a banca da família Moraes, o senador estabeleceu uma relação entre recursos da facção criminosa Primeiro Comando da Capital e o escritório. Vieira nega e afirma ter se referido ao recebimento de recursos do Banco Master pelo escritório de advocacia, em menção ao contrato de prestação de serviços que a banca manteve com a instituição financeira.

Segundo o processo, contudo, o parlamentar “excedeu, em muito, o exercício regular de seu direito de livre manifestação, extravasando, inclusive, os limites de sua imunidade material parlamentar”. Por isso, a banca do ministro do STF pediu 20 mil reais em indenização para cada um dos autores.

Em resposta ao pedido de indenização apresentado pela família de Moraes, a advocacia do Senado sustentou que as declarações do emedebista estão protegidas pela imunidade parlamentar, já que as declarações questionadas foram feitas no contexto dos trabalhos da CPI, da qual Vieira foi relator.

Os advogados afirmam que o senador não atribuiu qualquer ilícito à família do ministro, limitando-se a fazer crítica moral à circulação de recursos, além de estar protegido pela liberdade de expressão.

“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto (segundo sua opinião parlamentar) a respeito das apurações em curso, fazendo, ainda, a ressalva expressa de que ‘não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita’, mas apenas ‘moralmente reprovável’”, diz a petição.