Por decisão unânime, STF rejeita recurso e mantem direitos políticos de Dilma Rousseff

O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por 10 votos a 0, recurso do PSL que buscava anular votação do Senado que manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após impeachment, em 2016. 

O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi encerrado nesta sexta-feira 22, sem o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros seguiram o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber. 

No voto, ela afirmou que não é possível ao STF tomar uma nova decisão sobre o caso e tampouco seria viável realizar uma nova votação. 

Entenda o caso

Por decisão do Senado Federal, a ex-presidente não se tornou inelegível, o que seria uma consequência jurídica do processo de impedimento.

Na época, visando a aprovação do processo de impeachment, o Senado preferiu fatiar as votações, ficando a cargo dos congressista determinar de forma separada o afastamento definitivo de Dilma do cargo e a perda de seus direitos políticos por 8 anos.

Os senadores votaram então pelo impeachment da petista, no entanto, negaram a sua inelegibilidade nos anos seguintes.

A autorização para fatiar os pedidos partiu o ministro aposentado da Corte, Ricardo Lewandowski, que presidia o julgamento.

Com a decisão, o rito do processo de impedimento da ex-presidente foi diferente daquele adotado para julgar Fernando Collor de Mello e abriu um precedente na jurisprudência nacional.

A decisão gerou uma discussão jurídica, dado que a perda dos direitos políticos é considerada como uma pena acessória do impeachment.

Ainda à época da conclusão do processo, em agosto de 2016, diversas ações foram protocoladas no STF para analisar a constitucionalidade do rito adotado e da decisão que manteve os direitos políticos da petista.

Em setembro daquele ano, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, negou as medidas liminares dos pedidos que pretendiam deixar Dilma impedida de ocupar cargo ou função pública.