PGR pede ao Supremo que reconheça indulto e declare extinta a pena de Daniel Silveira

A Procuradoria-Geral da República pediu, nesta terça-feira 15, a declaração da extinção da pena do deputado Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por atos antidemocráticos e ataques a ministros da Corte. 

Após a condenação a oito anos e nove meses de prisão e perda dos direitos políticos, o parlamentar recebeu indulto presidencial, perdoando a pena imposta pelo STF. 

A defesa do deputado pediu o reconhecimento do decreto presidencial e a extinção da pena imposta. O ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, envio o recurso para análise da PGR. 

Na manifestação, a vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o reconhecimento dos efeitos do indulto. 

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no diário oficial da União”, cita trecho da manifestação.