Partidos acionam STF contra MP que permite venda de subsidiárias da Caixa

Partidos da oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 995/2020, que autoriza a venda de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal até dezembro de 2021. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6537 é assinada pelo PCdoB, PDT, PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade e será analisada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

A MP 995 foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 7 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e permite que as empresas subsidiárias da Caixa possam “constituir outras subsidiárias” e “adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas”.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, já afirmou que pretende privatizar os setores de seguros, cartões, loterias, gestão de ativos de terceiros e banco digital.

No documento de 42 páginas, os partidos pedem a suspensão da vigência e eficácia do inteiro teor da MP 995, ou que o STF estabeleça limites ao texto. Ele argumentam que a Medida Provisória permite o fatiamento da Caixa, transferindo para a iniciativa privada os seus setores mais valorizados financeiramente.

Para as siglas, a MP de Bolsonaro burla um entendimento adotado pelo STF em 2019. Na ocasião, a Corte determinou que empresas estatais não podem ser privatizadas sem a permissão do Congresso Nacional. No entanto, os magistrados autorizaram a venda de subsidiárias, sem a necessidade de votação entre os parlamentares.

Apesar de o STF ter liberado a venda de subsidiárias sem aval do Congresso, as legendas dizem que há “desvio de finalidade” na MP 995, porque o texto tem “caráter geral e indeterminado” para essas operações. A ação sustenta que a intenção é ficar “livre” da prévia autorização legislativa.

“Fica claro o desvio de finalidade na constituição de subsidiárias para escapar ao controle legislativo, numa espécie de fraude ao Congresso Nacional e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao validar esse mecanismo dissimulado e aleivoso, estamos autorizando que bancos e empresas públicas em geral sejam primeiro esquartejadas e depois vendidas, sem qualquer anuência do povo brasileiro através da manifestação do Congresso Nacional”, diz a ação.

Além disso, os partidos questionam o caráter de urgência da MP 995. Por ser uma Medida Provisória, a decisão entra em vigor de imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional num prazo de alguns meses para que não perca a validade. Em geral, este modelo de decreto é aplicado para assuntos considerados como urgentes.

“Não estão cumpridos os requisitos de relevância e urgência necessários à edição de Medida Provisória. A criação de subsidiárias e aquisição de participação acionária em empresas privadas pelas subsidiárias da Caixa Econômica Federal não é matéria urgente nem relevante para tramitar através de Medida Provisória durante o enfrentamento de uma pandemia, em pleno estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional”, dizem os partidos.

Entidades protestam

Na segunda-feira 11, entidades de funcionários da Caixa decidiram dar início a uma “ofensiva” contra o que chamam de “ação privatista” do governo federal.

De acordo com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), uma reunião foi realizada com pelo menos 120 representantes de empregados da instituição e de centrais sindicais. Em nota, a Fenae chamou a MP 995 de “manobra”.

“A mesma manobra que tenta fazer agora com a Caixa, o governo vem utilizando em relação às subsidiárias da Petrobras, que estão sendo colocadas à venda sem passar pelo Legislativo”, diz a entidade.