Entidades protestam contra MP que libera venda de subsidiárias da Caixa

Entidades ligadas aos funcionários da Caixa protestaram contra a Medida Provisória 995/2020, que permite a venda de subsidiárias do banco até 31 de dezembro de 2021. De acordo com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), uma reunião foi realizada na segunda-feira 10, com pelo menos 120 representantes de empregados da instituição e de centrais sindicais, que decidiram dar início a uma “ofensiva” contra o que chamam de “ação privatista” do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Por ser uma Medida Provisória, a decisão entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional num prazo de alguns meses para que não perca a validade. A MP 995 foi publicada em 7 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e permite que as empresas subsidiárias da Caixa possam “constituir outras subsidiárias” e “adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas”.

De acordo com o governo federal, o objetivo é “viabilizar os planos de desinvestimentos de ativos” da Caixa, para que subsidiárias de setores valorizados pelo mercado sejam “exploradas de forma mais efetiva”. O texto que justifica a MP também argumenta que a atração de capital privado é “uma estratégia essencial” para a criação de valor e a monetização dos ativos, trazendo “reflexos significativos nos indicadores prudenciais e na sustentabilidade de longo prazo de todo o conglomerado”.

 

Em 2019, a venda de subsidiárias de empresas estatais foi autorizada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem que seja necessário passar por aprovação do Congresso Nacional. De acordo com a interpretação da Corte, a venda da subsidiária não significa privatização, mas sim “desinvestimento”, portanto, com regras diferentes das estabelecidas pela Lei das Estatais. Na época, o governo federal pareceu agradado com a decisão, por ter como estratégia a abertura de estatais à iniciativa privada.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, já afirmou que pretende privatizar os setores de seguros, cartões, loterias, gestão de ativos de terceiros. Em julho, declarou que também está de olho no banco digital.

Em nota, a Fenae, uma das autoras da ação julgada pelo STF, cita a decisão dos magistrados e chama a MP 995 de “manobra”. “A mesma manobra que tenta fazer agora com a Caixa, o governo vem utilizando em relação as subsidiárias da Petrobrás, que estão sendo colocadas à venda sem passar pelo Legislativo”, diz a entidade.

O presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, argumenta que a MP é uma forma de burlar a Constituição Federal e a decisão do STF.

“Ao abrir o capital de subsidiárias, a Caixa estará entregando ao mercado financeiro os setores mais rentáveis da Caixa, o que irá causar prejuízos irreparáveis à sua atuação social e comercial”, afirma.

Takemoto também afirma que a Caixa tem importância estratégica para investimentos públicos, como programas de habitação e de transferência de renda. Para ele, a iniciativa privada não tem interesse em financiar esses projetos.

“A Caixa é responsável por mais de 70% dos financiamentos habitacionais do país e, principalmente, por mais de 90% dos financiamentos para a população com renda até dois salários mínimos. Então é evidente que o setor privado não tem interesse em financiar a moradia popular. O único objetivo do investidor privado é lucro rápido e seguro. O sistema financeiro privado não tem interesse no investimento em longo prazo”, declarou.

Em nota nesta terça-feira 11, a bancada do PT na Câmara escreveu que “a privatização da Caixa é irracional e frauda decisão do STF”.

Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos também já se manifestaram contrários à MP. O presidente do bloco, deputado federal Zé Carlos (PT-MA), acusa a matéria de possibilitar o fatiamento da Caixa.

“Ela [a Medida] não afronta o STF, ela dribla o STF. O Supremo autorizou a venda de subsidiárias. Então, o que ele está fazendo? Ele está abrindo as subsidiárias com outras subsidiárias, e enfraquecendo a empresa. Entram as empresas privadas para comprar, e você começa a fatiar a Caixa, para enfraquecer a ‘Caixa-mãe’.”

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) escreveu em sua rede social que o texto do governo “é o primeiro passo pra tentar privatizar um dos maiores bancos públicos do país e faz parte do plano entreguista de [Paulo] Guedes”.

De acordo com a líder do PSOL na Câmara, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a bancada de seu partido vai se mobilizar pela derrubada integral do texto e pediu, em ofício, a devolução da MP.

“Com a MP 995, Bolsonaro autoriza a venda das partes mais lucrativas e deixa com o Estado apenas aquilo que dá menos lucro. Um dinheiro que poderia ser investido na melhoria do atendimento, mas que será entregue a especuladores”, escreveu a parlamentar.