Justiça
Gilmar: campanha de Musk comprova que o Brasil precisa regulamentar as redes sociais
O decano do STF afirmou que apenas uma nova legislação será capaz de fixar com segurança os direitos e os deveres de usuários de internet
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira 10 que a campanha contra a Corte deflagrada pelo empresário Elon Musk, dono do X, “comprova a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual”.
A declaração foi concedida na abertura da sessão plenária do Tribunal.
“Não é preciso muito esforço para concluir que o Marco Civil da Internet atualmente em vigor – com o qual a Corte tem um encontro marcado em breve – tem se revelado muitas vezes inapropriado em impedir abusos de toda sorte”, ressaltou.
Gilmar disse estar convicto de que apenas uma nova legislação será capaz de fixar com mais segurança os direitos e os deveres de usuários de internet, “sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o País nos últimos anos”.
Ao enfatizar a gravidade de acontecimentos recentes, ele afirmou que uma “ardilosa trama” contra a vontade popular expressa nas urnas em 2022 contou com amplo espaço de idealização e de execução nas redes sociais, sem que os meios de controle “tenham sido capazes de impedir a sedição”.
O Congresso Nacional tende, no entanto, a prolongar a deliberação sobre a regulamentação das redes. Apesar de o Projeto de Lei 2630/2020 – conhecido como PL das Fake News – estar estacionado na Câmara desde maio do ano passado, a Casa decidiu criar um grupo de trabalho para discutir e, na prática, reescrever a proposta.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia que o PL, nos moldes atuais, não irá a votação em plenário. Segundo ele, o texto em tramitação “está fadado a ir a lugar nenhum e não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”.
Na segunda-feira 8, por outro lado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou considerar “inevitável” a aprovação de um projeto para regulamentar as plataformas. Trata-se, na prática, de uma pressão para impulsionar o PL das Fake News.
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