Campanha de Musk contra Moraes reacende a discussão sobre o PL das Fake News; relembre os destaques

Os recentes ataques de Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes reativaram o debate sobre a necessidade de o Congresso analisar um projeto de regulamentação das plataformas digitais.

Popularmente conhecido como PL das Fake News, o projeto de lei 2630/2020 propõe instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O relator da matéria é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Na prática, o texto visa estabelecer regras, diretrizes e mecanismos de transparência para redes sociais, como Facebook, Instagram, TikTok e Twitter; ferramentas de busca, como o Google; serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram; e indexadores de conteúdo.

As big techs seriam consideradas responsáveis por danos causados por conteúdos indevidos publicados pelos usuários. Além disso, tornariam-se crime o impulsionamento da divulgação de mensagens com teor inverídico e a criação de contas robôs, os bots.

O projeto foi aprovado pelo Senado ainda em 2020, mas já sofreu sucessivos adiamentos na votação entre os deputados, devido a profundas discordâncias.

A discussão ganhou fôlego após os ataques violentos em escolas e os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. As divergências sobre os termos da nova lei, contudo, bloquearam a votação na Câmara.

A análise está paralisada desde maio do ano passado. Defensores do projeto argumentam que regulamentar as plataformas digitais pode diminuir a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio, enquanto a oposição bolsonarista afirma que o texto viola a liberdade de expressão na internet e o chama de “PL da Censura”.

Leia os destaques da versão mais recente do PL:

• Transparência

Obrigação de disponibilizar um relatório semestral de transparência de moderação de conteúdo, que seja de fácil acesso e em português, e uma auditoria anual externa e independente para avaliação do cumprimento do disposto na lei.

• Responsabilidade das plataformas

Atualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas.

Com o PL, as plataformas seriam responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos criminosos, seja por não conter a veiculação ou por permitir o impulsionamento pago. 

Neste caso, a regra vale para práticas já tipificadas na lei brasileira, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, crime contra criança e adolescente, e atos de terrorismo.

De acordo com o texto, as plataformas devem preparar um protocolo de segurança para esses casos. Se o usuário descumprir as regras, deve ser notificado sobre o motivo da suspensão e a forma como o conteúdo foi removido, além de procedimentos e prazos para exercer o direito de recorrer.

• Publicidade

Os anunciantes terão de apresentar um documento válido em território nacional. As plataformas, por sua vez, devem fazer a identificação de todos os conteúdos impulsionados com os quais o usuário teve contato em seis meses.

A medida tem como objetivo evitar que conteúdos falsos ou golpes se propaguem com facilidade. 

• Aplicativos de mensagens

Os aplicativos como Whatsapp e Telegram deverão, segundo a norma, “desabilitar de forma automática a inclusão em grupos e listas de transmissão” e limitar a distribuição massiva de conteúdo.

• Decisões judiciais 

O projeto prevê que as plataformas digitais têm obrigação de cumprir, em até 24 horas, as decisões judiciais de derrubada de conteúdo criminoso. Caso as descumpram, poderão receber uma multa de até 1 milhão de reais por hora.

Este trecho da lei reflete alguns casos em que as plataformas não concederam acesso a dados importantes, a exemplo de quando a Justiça Federal do Espírito Santo bloqueou o Telegram no Brasil depois de a plataforma não entregar à Polícia Federal informações de grupos neonazistas, relacionadas ao caso do ataque a uma escola em Aracruz (ES).

• Parlamentares

O texto prevê que a imunidade parlamentar de políticos se estenda ao ambiente digital. Logo, um parlamentar não poderia ser condenado por possíveis comentários irregulares no meio digital. A medida foi questionada por especialistas ouvidos por CartaCapital.

Ainda sobre políticos, o projeto proíbe que contas oficiais de organizações governamentais ou de pessoas de interesse público bloqueiem contas de cidadãos comuns.

• Desinformação e proteção à criança e ao adolescente

Determinação da retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, além do desenvolvimento de campanhas para evitar a desinformação. 

Por que o texto ainda não foi votado?

Um dos motivos que mantêm o projeto estacionado na Câmara é a resistência entre parlamentares da extrema-direita e integrantes da bancada evangélica.

Além disso, as big techs deflagraram uma propaganda ostensiva contra o PL, o que levou Alexandre de Moraes a ordenar a retirada da publicidade e o comparecimento dos gigantes Google, Meta e Spotify à PF, para esclarecer o caso. 

Mesmo com ajustes no texto sobre pontos de tensão, porém, a discussão não foi adiante. Houve, por exemplo, a retirada da criação de uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas digitais, que seria responsável por abrir um protocolo de segurança a fim de agir quando houvesse risco a direitos fundamentais ou se as plataformas descumprissem obrigações.

Com as mudanças, mesmo que o projeto volte a ser discutido neste momento e aprovado pela Câmara, retornará para mais uma análise no Senado.