Regulação das redes será julgada pelo STF ainda neste semestre, projeta Toffoli

O ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, projetou liberar para julgamento ainda neste semestre o processo que pode resultar na regulamentação das redes sociais no Brasil. A ação chegou a ser pautada no ano passado, mas sua análise acabou adiada para que o Congresso Nacional se debruçasse sobre o tema.

O comunicado, divulgado pelo gabinete do magistrado nesta terça-feira 9, vem à luz de ataques patrocinados pelo bilionário e dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, ao ministro Alexandre de Moraes.

“Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”, informou Toffoli em nota.

A discussão no STF mira o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê punição às plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remoção do conteúdo ilícito.

O trecho foi questionado pelo Facebook, sob a alegação de permitir a exclusão dos conteúdos sem análise judicial, permitindo que empresas privadas “passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal”.

A Corte, contudo, tem sido provocada a reconhecer a possibilidade de punição às empresas que permitirem a circulação de postagens com teor alusivos a atos golpistas e à violência contra determinados grupos sociais, mesmo sem a notificação judicial.

Caso o STF decida pela constitucionalidade do dispositivo questionado na ação, as plataformas poderão ser responsabilizadas pela circulação de conteúdos falsos ou alusivos a crimes previstos na legislação brasileira, como prevê o PL das Fake News.

O texto chegou a entrar em pauta da Câmara dos Deputados no ano passado, mas teve a votação adiada por falta de acordo entre os parlamentares e nunca mais retornou ao plenário. Com os recentes ataques de Musk, parlamentares têm pressionado que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), a retirar o projeto da gaveta.

Em artigo publicado em CartaCapital, o deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ), relator da matéria, afirmou que o ataques do dono do X revelam a “necessidade inadiável de aprovar a regulação democrática” das plataformas digitais.

“Não é razoável que uma das maiores democracias e economias do planeta esteja sujeita a ser enxovalhada por um bilionário excêntrico que decide brincar em seu playground da extrema-direita”, escreveu.

A um grupo de aliados, contudo, Lira indicou que não deve pautar o texto antes que os ânimos sejam distensionados.

Desde o último sábado, Musk tem publicado uma série de mensagens sugerindo que poderia descumprir ordens judiciais brasileiras, muitas delas com ataques ao ministro Alexandre de Moraes.

No domingo 7, o ministro do STF determinou a inclusão do empresário norte-americano no Inquérito das Milícias Digitais, a mirar grupos que atentam contra a democracia. A acusação é que Musk teria praticado uma “dolosa instrumentalização criminosa” da rede social.

O despacho ordena que o X se abstenha de desobedecer qualquer decisão judicial, incluindo a reativação de perfis suspensos pelo Supremo, sob pena de multa diária de 100 mil reais por conta, além de outras consequências legais.