Justiça
Em processo com impacto bilionário, Mendonça convoca empresas da Lava Jato para conciliação sobre multas
O alcance da ação nas mãos do ministro supera o peso das decisões de Dias Toffoli
O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça convocou empresas envolvidas na Lava Jato e autoridades para uma audiência de conciliação sobre as multas impostas nos acordos de leniência firmados no âmbito da operação.
A audiência de conciliação está agendada para 26 de fevereiro, às 10h.
Entre as companhias estão a Novonor (ex-Odebrecht), a holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e a Engevix.
Foram convocados ainda Procuradoria-Geral da República, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União.
A decisão de Mendonça foi expedida em uma ação apresentada por PCdoB, PSOL e Solidariedade. Os partidos argumentam que as empresas foram compelidas a firmar os acordos de leniência em desacordo com a legislação sobre o tema.
Entre as ilicitudes, citam uma relação “perversa” entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, um abuso na identificação da base de cálculo das multas e a inclusão de fatos considerados de menor gravidade.
Em outra ação em trâmite no STF, o ministro Dias Toffoli suspendeu o pagamento das multas bilionárias da Odebrecht e da J&F. No entanto, a PGR recorreu das decisões e os casos seguem sem uma decisão final.
O processo nas mãos de Mendonça tem potencial de gerar ainda mais impacto que os despachos de Toffoli, por englobar todos os acordos de leniência concretizados na operação até 2020. O objetivo dos partidos seria “afastar, de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.
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