TCU entra com recurso para suspender pagamento extra a juízes; Barroso adia análise

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira 22 a necessidade de análise pela presidência da Corte analisar o recurso Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão de Dias Toffoli que retomou o pagamento de benefícios a juízes extinto há duas décadas.

A AGU pediu a análise da presidência da Corte para a suspensão da decisão que liberou o pagamento do quinquênio à magistratura. O impacto é estimado em 870 milhões de reais.

Na decisão, Barroso afirmou que o processo não se enquadra nas decisões urgentes previstas no regimento da Corte. Assim, o processo deve ser encaminhado ao relator, o ministro Dias Toffoli.

Como o Supremo está recesso, com o retorno das atividades apenas em 1º de fevereiro, o pagamento, em teoria, poderia ser feito até que o relator analise o caso.

Entenda

Toffoli anulou um acórdão do Tribunal de Contas da União e decidiu retomar o pagamento de benefícios a juízes extinto há duas décadas nesta terça-feira 19.

A ação foi em resposta em a um mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Com a decisão, os magistrado voltarão a receber o Adicional por Tempo de Serviço. Conhecido como quinquênio, trata-se de um aumento salarial de 5% dado automaticamente a cada cinco anos como forma de driblar o teto salarial do funcionalismo público.

O benefício salarial estava suspenso desde 2006, mas foi retomado no último ano por decisão do Conselho da Justiça Federal.