Justiça
Associação de advogados vai ao STF contra lei que proibiu ‘saidinhas’
Entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) protocolou nesta segunda-feira 3, no Supremo Tribunal Federal, uma ação que questiona a lei que proibiu as saídas temporárias de presos.
A entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.
A Anacrim aponta ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.
Também é mencionado o julgamento em que o STF reconheceu, em outubro de 2023, a violação massiva de direitos fundamentais nos presídios. Para a Anacrim, a proibição das saidinhas pode agravar este estado.
“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, sustenta.
A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
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