AGU mudará parecer de gestão bolsonarista em ação no STF sobre racismo estrutural; entenda o caso

Após 32 anos da lei que tornou o racismo um crime inafiançável e imprescritível, ainda é rara a condenação dos autores, sobretudo, quando se tratam de agentes públicos. Enquanto a letalidade policial aumenta ano a ano, a taxa de julgamento desses crimes pouco sai do lugar. 

Para discutir esse cenário, a Coalizão Negra Por Direitos — que reúne 100 entidades de direitos humanos — se reuniu nesta quinta-feira 9, com o advogado-geral da União, Jorge Messias e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. 

Em seguida, Messias informou que a AGU vai apresentar ao STF um novo parecer na ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo.

“Faremos uma nova manifestação formal, construindo amplamente dentro do governo as condições para isso. As ações do governo irão muito além de um julgamento perante a Suprema Corte”, afirmou Messias.

A postura de protocolar uma nova manifestação se dá, segundo a AGU, porque, no ano passado, sob pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o então ministro Bruno Bianco enviou ao STF uma manifestação contrária na ação constitucional que pede que seja reconhecido o “estado de coisas inconstitucionais” em relação à inefetividade das políticas públicas para população negra brasileira. A nova posição do Estado, indica Messias, será oposta.

Na mira: Reparação dos direitos adquiridos, mas raramente respeitados 

A discussão em pauta no STF trata da ADPF 973, que pede que seja instituído — no prazo de um ano — um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional, para que a falta de ações seja reconhecida, e que elas “culminam na violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança, e à alimentação digna da população negra”.

Assina a ação, a Coalizão Negra por Direitos, com a adesão dos partidos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT, Partido Verde, que tinha como relatora a ministra Rosa Weber.

O caso deve ser julgado pela Corte no dia 22 de novembro, quando os ministros também vão decidir se o governo federal e os estados deverão adotar políticas de reparação e de enfrentamento à letalidade policial contra pessoas negras.

(Com informações da Agência Brasil)