Entrevistas
Ofensiva do Congresso para derrubar decisões do STF cheira a golpe, diz Kakay
Legislativo intensifica enfrentamento ao Judiciário também no Marco Temporal. Segundo o advogado, o Supremo deve declarar o PL inconstitucional
A proposta de emenda à Constituição que dá poderes ao Congresso para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal soa como uma tentativa de golpe, afirmou nesta sexta-feira 29 o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Ele participou do programa Poder em Pauta, transmitido pelo canal de CartaCapital no YouTube.
Na quinta 28, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou ter obtido o número mínimo de assinaturas e protocolou a PEC, que busca alterar o artigo 49 da Constituição Federal, sobre as competências do Legislativo.
Para Kakay, “cheira a golpe” a ideia de concentrar ainda mais poderes, incluindo o de rever decisões do Supremo, nas mãos do Congresso, em especial “no momento em que estamos tentando sair de um período dramático de um fascismo estabelecido por quatro anos”.
A PEC de Sávio não é um ato isolado de enfrentamento aberto do Congresso contra o Supremo. No dia em que a Corte finalizou o julgamento que declarou inconstitucional o Marco Temporal para demarcar terras indígenas, o Senado aprovou um projeto de lei a instituir a tese ruralista.
No dia da votação pelo Senado, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que o presidente Lula tende a vetar o PL. Segundo Kakay, ainda que o Parlamento derrube o veto do petista, o Supremo tende a reforçar a inconstitucionalidade da lei.
“Certamente algum partido ou entidade vai levar essa questão ao STF, que vai decidir. Chegando ao STF, algum ministro poderá monocraticamente suspender a eficácia da lei. A decisão monocrática terá de ser levada ao colegiado, que analisará. E penso que o STF vai torná-la inconstitucional. Continuaremos com a decisão do STF.”
Outros dois temas impulsionados pelo Congresso visam emparedar o Supremo:
- Drogas: o STF está a um voto de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu apresentar uma PEC para criminalizar o porte de qualquer droga, em qualquer quantidade; e
- Aborto: a Corte começou a julgar uma ação que pede a descriminalização da prática até a 12ª semana de gestação. Enquanto isso, senadores propuseram um plebiscito sobre a interrupção da gravidez.
Na avaliação de Kakay, o Congresso demonstrou “omissão em enfrentar grandes temas” e, por isso, partidos e entidades decidem acionar o STF. O ideal, de acordo com o criminalista, seria que o Parlamento de fato legislasse sobre esses assuntos.
“Sendo provocado, o STF tem a missão constitucional de se manifestar”, diz Kakay, favorável à descriminalização da maconha e do aborto. “No caso das drogas e do aborto, o mais improtante é que a sociedade tivesse maturidade para discutir isso no Congresso.”
Assista à íntegra da entrevista com o advogado:
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