Estado deve ser responsabilizado por mortes em operações policiais, vota Fachin em ação no STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou por responsabilizar o Estado por morte de civis durante operações policiais. Ele é o relator da ação que está sendo analisada no plenário virtual da Corte até a próxima sexta-feira, 6 de outubro.

O relator ainda apontou que para a responsabilização do poder público não se faz necessária a comprovação da relação direta entre a ação e a morte.

“Sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de segurança pública”, diz o ministro em seu voto.

O voto foi proferido em uma ação que analisa o pedido de indenização pela morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa, no Rio de Janeiro, em 2015.

Na época dos fatos, a comunidade de Manguinhos era palco de um tiroteio envolvendo moradores, militares do Exército e policiais militares.

Em primeiro grau, a Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido da família de Vanderlei da indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia.

Na decisão da Justiça Estadual, o magistrado justificou o entendimento utilizando como fundamento a ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte teria sido realizado por militares do Exército.

Em segundo grau, o TRF-2 manteve a decisão, apondo que não existiram dados que vinculassem o ocorrido à atuação dos militares envolvidos na Força de Pacificação do Exército na comunidade.

A defesa da família, ao levar o caso ao STF, alegou ser desnecessária a discussão sobre a origem da bala que vitimou o morador, porque o Estado, conforme o parágrafo 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Apesar da ação analisar o caso de Vanderlei, o ministro Fachin decidiu dar ao caso repercussão geral. Isso significa que a decisão tomada pela Corte servirá como precedente para os demais processos que discutam o tema.

“Diante desse cenário, não se pode limitar a descobrir de onde partiu o projétil, sendo necessário olhar para o serviço de segurança pública realizado como um todo, incluindo a tomada de decisão em realizar a operação e o seu planejamento”, afirma Fachin.