Economia

Reforma da Previdência para militares é plano de cargos e salários

Projeto prevê uma economia líquida de apenas 10,5 bilhões, o equivalente a 1,3% dos 800 bilhões de reais que o governo projeta no total

Foto: Fernando Frazão/ABR
Foto: Fernando Frazão/ABR

Com as novas regras da Previdência, 72 milhões de brasileiros devem se aposentar mais tarde e com benefícios menores. Aprovado pelo Senado na terça-feira 22, o texto-base da reforma estabelece idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, além de exigir ao menos 20 anos e 15 anos de contribuição, respectivamente. Neste caso, o valor do benefício será equivalente a 60% da média dos salários no período de atividade. Para ter direito ao valor integral, é preciso contribuir por 40 anos. Apesar dos sacrifícios impostos aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis, os militares preservaram numerosos privilégios.

Os integrantes das Forças Armadas conseguiram barganhar uma reforma muito mais branda, atrelada a um generoso plano de reestruturação de carreiras, que deve aumentar o salário dos militares na ativa em até 43%. Ainda em discussão na Câmara dos Deputados, as mudanças na Previdência dos praças e oficiais, promete a equipe econômica, vão poupar 97,3 bilhões de reais nos próximos dez anos, enquanto a despesa adicional com as alterações nas carreiras será de 86,8 bilhões de reais no mesmo período. Ou seja, o projeto prevê uma economia líquida de apenas 10,5 bilhões de reais, o equivalente a 1,3% dos 800 bilhões de reais que o governo projeta em economia com os cortes das aposentadorias de civis.

Não é tudo. Elaborado por técnicos do Ministério da Economia e por generais do Ministério da Defesa, sem consultar praças ou graduados, o Projeto de Lei nº 1.645 tende a aprofundar a desigualdade salarial nas Forças Armadas. Cabos e soldados, que têm rendimento menor, devem pagar a mesma alíquota de oficiais de alta patente nas contribuições previdenciárias. Independentemente do valor dos soldos, todos começam a contribuir com 7,5% neste ano e passam para 8,5% em 2020, 9,5% em 2021 e 10,5% em 2022. Além do caráter regressivo do sistema, a proposta previa gratificações maiores para quem ocupa os postos mais altos na hierarquia militar.

A economia prevista equivale a apenas 1,3% do valor que o governo projeta poupar na previdência dos civis

A iniquidade foi denunciada pelos deputados Glauber Braga e Marcelo Freixo, do PSOL, que apresentaram um voto em separado na comissão especial que analisa o projeto. Pelos cálculos dos parlamentares, os ganhos de generais, almirantes e brigadeiros poderiam aumentar até 59%, enquanto aquele do segundo-sargento ficaria abaixo de 10% (gráfico à página 38). “Bolsonaro abandonou os praças e graduados, quem está na base, para favorecer os oficiais de alta patente”, disse Braga a CartaCapital. “Por uma questão de justiça, é preciso garantir a todos o que foi oferecido aos generais.”

Um dos pontos controversos era o chamado “adicional de representação”, que privilegiava oficiais, e deixava à margem os demais militares. Em 15 de outubro, durante uma audiência pública no Congresso, entidades que representam os praças e o baixo oficialato lamentaram ainda a concessão de adicionais mais substanciosos a quem progride nos estudos. O problema é que os cursos não estão disponíveis para todos.  

“Meritocracia só tem para o pessoal do alto comando? Para o soldado, o cabo e o sargento na fronteira, que estão patrulhando, não tem meritocracia?”, queixou-se o vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo, Vanderley Gonçalves. A falta de diálogo é outro fator de insatisfação. “Hoje, diferentemente de 20, 30, 40 anos atrás, os sargentos, os suboficiais, os cabos pensam. Têm postura, estudaram”, observou Márcio Carvalho, presidente da Federação Nacional dos Graduados Inativos das Forças Armadas, antes de concluir: “É para isso que chamo a atenção: o mundo em que vivemos é aquele em que todos sentam para conversar, não cabe mais a imposição de ideias”.

“Bolsonaro abandonou os praças”, diz Glauber Braga. Foto: Alex Ferreira

Ao cabo, para garantir a aprovação do texto-base na comissão especial da Câmara, o relator Vinícius de Carvalho, do Republicanos (antigo PRB), ampliou o direito à gratificação de representação a qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia de organização. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira 29 de outubro. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto pode seguir direto para o Senado após esta etapa, a menos que um pedido com 51 assinaturas ou mais exija a análise pelo plenário da Câmara. O PSOL chegou a anunciar a intenção de apresentar o recurso, mas precisaria do apoio de parlamentares de outros partidos para efetivá-lo.

O relator incluiu policiais militares e bombeiros no texto. Hoje, eles estão em regimes estaduais, mas podem ser obrigados a seguir as mesmas regras das Forças Armadas. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, teme que a mudança provoque uma corrida às aposentadorias em seu estado. Cerca de 7 mil policiais e bombeiros mineiros estão aptos a se aposentar e poderiam requerer o benefício antes de as novas regras da Previdência, ligeiramente mais duras que as atuais, entrarem em vigor. “Temos de tratar desse assunto com certa urgência, porque poderemos ter uma série de aposentadorias e não teremos condição de repor isso nem operacionalmente nem financeiramente”, alertou Zema. “Vai acarretar um grande ônus.”

O projeto amplia a desigualdade salarial nas Forças Armadas, com aumentos maiores para oficiais de alta patente

Os militares sempre tiveram muitos privilégios. As atuais regras aplicadas a esse segmento são bem mais generosas em relação aos demais trabalhadores. “Não se exige idade mínima e o tempo mínimo de serviço para aposentadoria é de 30 anos. A alíquota de contribuição de ativos e inativos é de 7,5%, muito inferior à praticada pelos demais trabalhadores. Esses servidores federais, ao contrário dos servidores civis, possuem paridade e integralidade em relação ao salário da ativa. O oficial que não progrida na carreira pode ir para a reserva aos 44 anos”, enumera Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp e autor do livro Previdência: O debate desonesto (Alameda Editorial). Em casos específicos, o sistema de proteção social das Forças Armadas prevê pagamento de pensões para familiares em idade ativa. “Se comprovarem dependência econômica, filhas solteiras ou divorciadas podem usufruir desses benefícios por tempo indeterminado.”

Apesar de aumentar o tempo de serviço de 30 para 35 anos, o projeto não toca na paridade e na integralidade, direitos que os servidores civis não possuem há 16 anos. Em outras palavras, os militares continuarão a se aposentar com o mesmo valor que recebiam na ativa. Mesmo com o aumento da alíquota de contribuição para 10,5% a partir de 2020, ela é inferior ao porcentual cobrado de trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores civis com salários mais altos. “Hoje, os militares consomem metade dos gastos da União com a Previdência, embora representem apenas 30% do total de servidores federais”, diz Fagnani. “Essa distorção não será corrigida pelas novas regras, muito mais brandas que as aplicadas aos civis.”

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