Comissão adia a leitura de parecer da LDO após críticas do governo Lula

A leitura do relatório sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi adiada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional após um pedido do governo federal para rever alguns pontos.

Sob a relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a LDO estabelece regras para os gastos do governo em 2024. O texto ainda está sob análise na CMO e precisa passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado até a semana que vem.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a gestão federal tem “ressalvas” em relação à LDO e insiste em negociações.

A primeira ressalva diz respeito à inclusão das verbas do Sistema S no Orçamento.

Hoje, essas verbas já são recolhidas pela Receita Federal, mas são constituídas por contribuições pagas por empresas e destinadas a entidades como o Sesc, o Senac, o Sesi e o Senai. Elas não são contabilizadas no Orçamento.

A mudança proposta por Forte é criticada por empresas que temem que essas verbas possam ser contingenciadas. Do ponto de vista do governo, Randolfe apontou a preocupação de a medida reduzir a margem na gestão dos limites de despesa sob o arcabouço fiscal.

A segunda ressalva está relacionada ao estabelecimento de um cronograma para o pagamento das emendas impositivas, que são pagas de forma obrigatória pelo governo aos parlamentares.

As emendas impositivas são verbas que o governo disponibiliza para os parlamentares utilizarem em projetos que consideram prioritários. Apesar de obrigatórias, não havia um calendário para esses pagamentos, o que permitia ao governo executar os repasses durante negociações para votações de projetos de seu interesse.

O Congresso, então, enfraquece um instrumento de pressão do Executivo. Randolfe afirmou que o dispositivo fere a separação dos Três Poderes e destacou que “nós estamos em um regime presidencialista”.

A terceira ressalva recai sobre a introdução das emendas de comissão, que não são obrigatórias, no calendário. A medida, segundo Randolfe, deve ter impacto de mais 12 bilhões de reais no Orçamento.

“Pedimos à presidente da CMO que não submetesse o texto à leitura na sessão de hoje e fomos prontamente atendidos. Temos um tempo até amanhã para discutir”, afirmou o senador.

Segundo o líder, a expectativa é que a votação da LDO seja concluída antes do Natal.

Randolfe informou, ainda, que os técnicos do governo analisam a possibilidade de consultar o Tribunal de Contas da União sobre o dispositivo que limita o contingenciamento de despesas.

O governo solicitou ao relator a inclusão de um dispositivo que impedisse um contingenciamento superior a 23 bilhões de reais para atingir o déficit zero no ano que vem.

Danilo Forte rejeitou o texto proposto pelo governo, mas adicionou outro trecho que, para Randolfe, contemplou a solicitação. Técnicos da Câmara, no entanto, sustentaram no fim do mês passado que o contingenciamento pode chegar a 56 bilhões de reais.