Relator da LDO anuncia cronograma para liberação de emendas e reduz margem de manobra do governo

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional, anunciou nesta quinta-feira 7 a criação de um cronograma para que o governo federal libere emendas parlamentares impositivas no ano que vem.

As emendas são verbas legais previstas no Orçamento. Elas são pagas pelo governo federal aos parlamentares para que invistam em projetos que considerem prioritários. Quando elas são impositivas, significa que o pagamento é obrigatório.

Até o momento, não havia um calendário para o pagamento dessas emendas e, assim, o governo podia utilizar o atraso ou o adiantamento do envio dessas verbas em função de negociações com o Congresso sobre votações de pautas importantes.

Com o dispositivo anunciado por Forte, o governo ficará obrigado a empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024, e o pagamento terá prioridade para aquelas voltadas à saúde.

O empenho é uma das fases da execução da emenda, que ocorre quando o governo reserva a verba. As fases seguintes são a liquidação, quando o governo verifica se o serviço foi prestado, e o pagamento, quando há a remuneração ao prestador do serviço.

Na prática, o governo pode perde um instrumento de pressão sobre o Congresso em votações relevantes. Segundo o deputado, no entanto, o cronograma “serve para facilitar o trabalho do Executivo” e “garante previsibilidade”. Ao longo deste ano, parlamentares reclamaram do atraso na execução de emendas que estão pendentes desde o governo de Jair Bolsonaro (PL).

“A execução orçamentária se dá em cima de uma lei. E se a Lei de Diretrizes pode construir o Orçamento, ela também pode construir um parâmetro para a execução orçamentária”, justificou Forte.

“O que não podemos é alimentar a política do fisiologismo, do toma lá, dá cá, que muitas vezes pressiona e condiciona votações no Congresso Nacional”, argumentou o deputado.

Ainda que as transferências para as emendas de saúde sejam obrigatórias até junho, as emendas de outras naturezas poderão ficar apenas empenhadas. Caso o governo não complete a execução da verba, os valores ficam como “restos a pagar” para o ano seguinte.

Segundo o relator, os parlamentares também poderão escolher repassar as suas emendas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, projeto de infraestrutura do governo.

Atualmente, há três tipos de emendas parlamentares: as distribuídas para cada parlamentar (individuais), as dirigidas a cada estado, por meio das bancadas, e aquelas voltadas para as comissões temáticas.