Senado aprova PEC que dá aval ao funcionamento de lotéricas sem licitação

O Senado aprovou nesta terça-feira 6 uma proposta da emenda à Constituição que estende, por tempo indeterminado, a autorização para o funcionamento de casas lotéricas que não passaram por processo de licitação.

A Constituição não prevê um prazo para concessões e permissões de serviços público, tarefa realizada pela legislação ordinária. A redação aprovada valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Carta Magna de 1988. Hoje, existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.

O texto avalizado pelo Senado teve a relatoria de Ciro Nogueira (PP-PI). Segundo ele, os lotéricos também proporcionam “serviços bancários e cidadania aos brasileiros que não têm acesso à rede bancária”.

A Lei 8.987, de 1995, extinguiu as outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Já a Lei 13.177, de 2015, estabeleceu validade de 20 anos, contados a partir de 2013 – ela vigoraria, portanto, até 2033.

Em primeiro turno, foram 65 votos a favor e um contrário. No segundo, 62 senadores votaram pela aprovação e nenhum se manifestou contra. A matéria segue para promulgação, em data a ser definida.