Relator quer trocar nome de arcabouço para ‘Regime Fiscal Sustentável’; confira outras possíveis mudanças

O novo arcabouço fiscal, que será apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na próxima quarta-feira 10, deverá se chamar Regime Fiscal Sustentável. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira 8, o relator afirmou que essa será apenas uma das quatro mudanças que estão sendo preparadas no projeto.

Além da mudança de nome, a ideia do relator do arcabouço é criar, nas suas palavras, ‘um mecanismo que impeça que mudanças de governo facilitem as alterações nos parâmetros para despesas’. Pelo texto atual, a previsão é que os gastos públicos subam de 0,6% a 2,5% acima da inflação do ano, no período entre 2024 e 2027. Em seguida, eventual mudança nos parâmetros poderá ser feita via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para Cajado, a LDO, por precisar apenas de maioria simples, é mais fácil de ser alterada. Por conta disso, o relator afirmou que irá tentar fixar os critérios de alteração nos anos seguintes já no projeto de lei complementar, tornando a alteração mais difícil, uma vez que necessita de maioria absoluta.

Outra mudança defendida por Cajado passa por tornar mais rígidas as exigências para que a regra seja cumprida. O texto atual trata do não cumprimento das regras da seguinte forma: o ritmo de crescimento real das despesas sai de 70% para 50% da alta das receitas e o presidente da República deve enviar uma mensagem ao Congresso em que propõe medidas de ajuste.

Para esse tipo de situação, Cajado prevê o contingenciamento obrigatório de recursos durante o ano, caso a meta fiscal esteja ameaçada de não ser cumprida. Seriam, nas palavras do relator, “sanções pelo não cumprimento da meta”.

Por último, o relator pretende alterar o conjunto de despesas que ficaram fora do limite de gastos públicos. A lista do governo – com treze itens, no total – vem gerando insatisfação na ala política que defende uma diminuição dos gastos públicos. Por outro lado, governistas defendem que os itens listados – que envolvem educação e saúde, por exemplo – não podem ficar suscetíveis às variações orçamentárias. 

O relator afirmou que está “colhendo informações” e pretende diminuir o número de exceções.