Economia
Governo Lula divulga o texto da nova regra fiscal; leia a íntegra
A matéria será encaminhada nesta tarde ao Congresso e terá de contar com a aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor
O governo Lula apresentou oficialmente nesta terça-feira 18 o projeto de lei complementar da nova regra fiscal, criada para substituir o combalido teto de gastos, imposto ao País sob o governo de Michel Temer.
A matéria será encaminhada nesta tarde ao Congresso Nacional e terá de contar com a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor.
O projeto estabelece que o presidente da República precisará se justificar ao Parlamento caso o governo não cumpra as metas de resultado das contas públicas. Também deverá apontar medidas para corrigir o rumo fiscal.
Conforme a redação, se a meta de resultado primário não for cumprida, “o presidente encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”.
O descumprimento da meta, porém, não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a nova regra.
Em linhas gerais, a proposta:
- fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
- cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano;
- projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte; e
- tem o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e gerar um superávit de 1% em 2026.
Leia a íntegra da proposta:
Regra Fiscal
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