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Regulamentação da reforma tributária será ‘ainda neste ano’, promete Pacheco
Congresso promulgou a PEC da reforma em 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira 24 que a regulamentação da reforma tributária deve acontecer ainda este ano.
“Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada”, afirmou Pacheco.
O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado nesta quarta-feira.
O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares.
Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.
O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
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