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Lei promulgada por Tarcísio livra Eduardo Bolsonaro de R$ 100 mil em multas
Nova regra estadual anistia as multas recebidas por descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pediu a extinção das execuções fiscais contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). As ações previam o pagamento de duas multas aplicadas contra o parlamentar pelo desrespeito a normas sanitárias em vigência no estado durante a pandemia da Covid-19.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi multado por não usar máscara durante dois eventos em cidades do interior de São Paulo, realizadas em 2021. No total, as duas multas superavam os 113 mil reais, ainda sem a aplicação de juros e correção monetária.
Na justificativa para pedir a extinção das multas, a Fazenda Pública menciona a edição da Lei Estadual nº 17.843/2023, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e que teve como um dos focos aliviar as punições contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O novo dispositivo estadual, além de regulamentar o pagamento de dívidas tributárias, cancela todas as sanções financeiras aplicadas a pessoas que descumpriram as medidas sanitárias durante o período da pandemia.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira 9, mesmo dia que foi realizado o pedido da Fazenda Pública livrando o filho do ex-presidente.
Além de Eduardo, a lei editada pelo governador bolsonarista ainda poderá beneficiar o ex-capitão, que deve aos cofres públicos paulistas mais de um milhão de reais por não usar a máscara, medida considerada obrigatória no estado.
Com a nova regra, ainda, o governo estadual deixa de arrecadas cerca de 72 milhões de reais por multas aplicadas durante o período de vigência das restrições sanitárias. A medida é questionada.
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