Justiça
AGU pede que STF derrube a lei de Tarcísio que anistia multas da pandemia
Segundo o braço jurídico do governo Lula, a medida fragiliza a autoridade de fiscalização do Estado e o caráter educacional da sanção
A Advocacia-Geral da União defendeu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a lei de São Paulo que anistia multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19. A manifestação, protocolada nesta segunda-feira 11, ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo PT.
A lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) gerou dois efeitos, de natureza econômica e política. Primeiro, o estado abriu mão de cerca de 72 milhões de reais referentes às multas que deveriam ser pagas. Segundo, beneficiou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha uma dívida de cerca de 1 milhão de reais pelos diversos casos em que desrespeitou as regras sanitárias vigentes.
“A norma questionada fragiliza, a um só tempo, a autoridade fiscalizatória do Estado e o caráter educacional da sanção, legitimando a posteriori os lamentáveis episódios de comportamentos hostis e arredios às normas sanitárias”, diz um trecho da petição.
A AGU afirma ter identificado um “modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias”, em oposição ao “dever de proteção da saúde pública”.
Na semana passada, Tarcísio alegou ao STF que a decisão de perdoar as multas agiliza a recuperação fiscal do estado e evita uma sobrecarga na estrutura da gestão.
“Uma vez cessada a situação emergencial que justificou sua imposição, os custos inerentes à persecução dessas multas podem sobrepujar os benefícios sociais decorrentes da possível arrecadação“, escreveu o governador. “A insistência na cobrança de tais multas, a par de sobrecarregar a estrutura administrativa dos órgãos estaduais responsáveis pela cobrança, agravaria os efeitos econômicos da pandemia.”
O bolsonarista também aproveitou para rebater críticas sobre a lei. No texto enviado ao Supremo, ele afirmou que a repercussão em torno do texto desconsidera a ajuda a empresas “que ainda lutam por se recuperar economicamente dos efeitos adversos da pandemia“.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tramita no STF sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
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