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Fux vota para que governo possa utilizar crédito extraordinário para pagar precatórios

Placar do julgamento está dois a zero para a União, em caso que poderá fazer com que precatórios sejam pagos fora do teto fiscal

O ministro do STF, LUiz Fux. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou para que o governo federal possa pagar os precatórios por meio de um modelo diferenciado até 2026. No voto, emitido nesta segunda-feira 27, Fux libera o uso de crédito extraordinário para o pagamento, evitando, assim, que o governo se sujeite às regras fiscais. 

Precatórios são, basicamente, pagamentos que o governo deve fazer a pessoas ou empresas que processaram e venceram a União na Justiça. O governo estima que o montante de precatórios para pagamento de curto prazo esteja na casa dos 95 bilhões de reais. 

O número vem crescendo não apenas pela demanda corriqueira contra a União, mas porque, desde 2021, os pagamentos de precatórios passaram a ser limitados a um teto estabelecido pela chamada PEC dos Precatórios.

O voto de Fux se refere ao julgamento de um pedido feito em setembro pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicita à Corte que a regra seja desconsiderada para o pagamento dos precatórios. De acordo com o órgão, o regime vigente poderá levar a um estoque de dívidas de até 250 bilhões de reais até 2027, o que seria, segundo o governo, impagável. Caso o governo saia vencedor do julgamento, poderá fazer uso do mecanismo que ampliará a receita pública sem incorrer nos limites também fixados pelo arcabouço fiscal. 

Luiz Fux foi o segundo a votar e acompanhou o entendimento do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento ocorre no plenário virtual.

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