Reviravolta no Senado garante LGPD, mas luta está só começando

Por Marina Pita*

Na tarde desta quarta-feira (26) uma reviravolta no Senado Federal surpreendeu muita gente. Após muitas idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) finalmente entrará em vigor, após o Senado acatar a questão de ordem apresentada por Eduardo Braga (MDB-AM). O senador destacou que o trecho da Medida Provisória 959/2020 que postergava o início da vigência da LGPD para maio de 2020 não poderia ser avaliado – ou seja, estava prejudicado – porque a Casa já havia decidido, em abril, quando analisou outro projeto de lei, que o período de vacância não deveria ser, novamente, estendido. Um dia histórico para a garantia de direitos dos cidadãos, especialmente no atual contexto de alta capacidade de processamento de dados e ferramentas de coleta de dados pessoais disseminadas – e muitas vezes invisíveis aos olhos. Em alguns dias, a LGPD entrará em vigor.

Desfecho surpreendente especialmente após diversos setores econômicos se unirem em uma frente empresarial que, segundo eles, representava cerca de 70% do PIB nacional, com o objetivo de impor a prorrogação do início da vigência da LGPD, mais uma vez, apesar de a Lei 13.709/2018 já estar aprovada há dois anos e o Congresso Nacional ter votado a prorrogação do início da vigência das sanções para agosto de 2021. 

O argumento empresarial era de que faltava segurança jurídica para a entrada em vigor da LGPD, porque, apesar de criada em lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deve orientar e supervisionar sua aplicação, não foi instalada pelo Executivo Federal, que vem se esquivando, como em tantos outros momentos, de sua responsabilidade neste caso.  

O que aconteceu nos bastidores para que toda uma pesada estratégia empresarial pela prorrogação da vigência da lei se esfacelasse, não se sabe ao certo. Essa quarta-feira, 26, merece um livro-reportagem, com os fatos bem detalhados. Mas o que se garantiu, sobre isso não há dúvidas: o direito dos cidadãos. A segurança jurídica das empresas não poderia estar acima dos direitos e foi isso que o Senado decidiu.   

Próximas batalhas

Parece exagero, mas vale lembrar que o tratamento de dados nos moldes contemporâneos tem impacto severo na vida de pessoas, positivo ou negativo. Há poucos dias tivemos, inclusive, o que pode ser considerada a primeira manifestação social de larga escala contra um algoritmo – ótimo exemplo do que podemos ver com cada vez mais frequência no futuro. 

No Reino Unido, em virtude do cancelamento da prova que organiza o ingresso dos jovens nas universidades, o governo optou por criar um método de cálculo de uma nota, automatizado, com este fim. Os critérios e processos eram pouco transparentes. E o resultado é que os estudantes alegam que “o sistema” privilegiou alunos de escolas mais caras e deixou de fora os jovens de famílias de baixa renda. Estima-se que pelo menos 40% dos alunos tenham sido prejudicados neste sentido. Diante da revolta pública dos estudantes e da comunidade escolar, o governo decidiu abandonar o algoritmo, mas nada que não possa renascer “reajustado” passado algum tempo, mais uma vez sem ampla consulta e análise cautelosa. 

A Lei Geral de Proteção de Dados certamente não é perfeita e não resolve todos os problemas do tratamento de dados pessoais em um país de histórico escravocrata não enfrentado. Os processos discriminatórios ignorados pelas autoridades públicas convencidas pelo marketing das empresas de software, por exemplo, podem continuar inquestionados. 

Foram anos de muito embate, em consultas e audiências públicas e nem tudo saiu como a sociedade civil e os pesquisadores independentes desejavam. Perdemos, por exemplo, que estivesse explícito na lei que os cidadãos tivessem direito à revisão por pessoa natural em caso de decisão tomada de forma automatizada. Algo que, observando o acontecido no Reino Unido, parece tão razoável e necessário. Mas um passo importante foi dado e mesmo que tudo não tenha saído perfeito, ainda pode ser ajustado nas disputas que virão. 

 

Agora a sociedade deve se organizar para produzir interpretações da lei, no sistema de Justiça, que favoreçam a democracia e fortaleçam os direitos fundamentais. E cabe também às organizações da sociedade civil que lutam pela redução da desigualdade estarem atentas aos próximos passos do Executivo na indicação dos membros da tal Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que emitirá regulamentos e fiscalizará a aplicação da lei. 

Ontem mesmo o Governo Federal publicou a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados o que, segundo nota da Casa Civil, proporciona condições para a operacionalização da proteção de dados pessoais no Brasil. Isso porque a decisão no Senado garantiu a elevação exponencial da pressão no Executivo Federal para que finalmente cumpra com a sua obrigação de nomear os diretores da ANPD. Conforme sempre defendeu a sociedade civil, com a perspectiva de início da vigência da LGPD nos próximos dias, o governo já resolveu se mexer – provando que estavam errados os que defendiam a prorrogação da vigência porque a ANPD ainda não estava criada – esta opção apenas reduziria a pressão e criaria uma bola de neve sem fim.

Mas o que mais sairá da caneta deste governo nos próximos dias, não há como prever – ao menos não de forma otimista. A batalha agora é garantir que qualquer indicação para composição da ANPD seja técnica, de pessoa qualificada para ocupar a posição. As pessoas indicadas passarão por sabatina no Senado e é muito importante que a sociedade acompanhe e pressione os representantes dos cidadãos a serem críticos e exigentes nos questionamentos. 

Além disso, temos um árduo trabalho para assegurar a independência e autonomia da ANPD. Por lei, a Autoridade terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo. Em tese, ou pela redação da lei, teria desde já autonomia técnica. Mas, desta gestão, cujo Ministério da Justiça criou um dossiê com servidores antifascistas, incluindo fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas por serem críticas ao governo Bolsonaro, não se pode esperar nada, senão o pior. Seguimos atentos.

*Marina Pita é jornalista e coordenadora executiva do Intervozes