Governador do Maranhão entra com ação para retirar investigações das mãos de Dino

A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), afirmou nesta segunda-feira 17 que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de afastar seu sobrinho da presidência do Tribunal de Contas do Estado “causa especial preocupação” e viola a “garantia fundamental do juiz natural”.

Nesta manhã, Daniel Brandão foi alvo da ordem judicial no âmbito de investigação sobre suspeitas de envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos, pagamentos ilícitos e tentativa de obstrução das investigações sobre o assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022. O conselheiro do TCE-MA nega as acusações. A medida vale por 180 dias.

No comunicado à imprensa, os advogados de Carlos Brandão também contestam a competência do STF para conduzir o inquérito, que também menciona o governador e integrantes do seu grupo político. A defesa alega que, conforme a Constituição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar governadores nos crimes comuns. Por isso, afirmam, uma investigação conduzida e supervisionada pelo Supremo contra o chefe do Executivo maranhense configuraria “usurpação de competência constitucional”.

Além disso, sustentam ter havido “violação” do sistema acusatório e alegam que a Procuradoria-Geral da República não teria avalizado as investigações, apontando, segundo a defesa, incompetência do STF para conduzir a apuração. O caso tramita em sigilo na Corte.

“A defesa, que há mais de um ano tenta sem êxito acesso às investigações sigilosas, examinará oportunamente os atos praticados e adotará todas as medidas constitucionais e legais cabíveis para restaurar as garantias do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório”, conclui o texto, assinado pelos advogados Nabor Bulhões e José Carlos Porciúncula.

O inquérito relatado por Dino reúne diferentes frentes de investigação. Uma delas apura a morte de Bosco Sobrinho, assassinado em São Luís em 2022. Segundo elementos citados pelo ministro, Daniel Brandão esteve no local do crime e há indícios de que teria marcado a reunião com o empresário antes do homicídio. A Polícia Federal investiga se o encontro estava relacionado à discussão de pagamentos ilícitos com recursos públicos.

O autor do homicídio, Gilbson César Soares Cutrim Júnior, foi condenado pelo crime em 2024. Posteriormente, a investigação passou a apurar se pessoas ligadas ao grupo político do governador teriam tentado comprar seu silêncio para impedir que revelasse informações sobre a participação de agentes públicos no episódio.

As investigações apontam que o pai de Gilbson teria recebido 160 mil reais em troca do silêncio do filho, além da promessa de imóveis. A PF também investiga se recursos de emendas parlamentares teriam sido utilizados para financiar pagamentos destinados a manter o executor em silêncio. Outra frente envolve empresas relacionadas à família Brandão, supostamente utilizadas para movimentar recursos públicos desviados ou realizar pagamentos relacionados ao esquema.

Ao determinar o afastamento do conselheiro do TCE-MA, Dino afirmou que Daniel aparece no centro das investigações e pontuou haver “fortes indícios” de que Daniel teria se valido do cargo de conselheiro para ocultar sua identidade e suas relações com as empresas investigadas. O ministro considerou incompatível sua permanência na presidência do tribunal enquanto ele figura como investigado em apurações que envolvem justamente recursos e contratos submetidos ao controle da Corte de contas.

Na semana passada, o magistrado retirou o sigilo de parte dos autos e tornou públicas informações sobre a investigação, que também alcança o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e menciona outros parlamentares. No caso de Weverton, a PF investiga comunicações do senador com o então ministro do STJ Humberto Martins durante a tramitação de questões relacionadas ao processo. Segundo a investigação, a frequência dos contatos pode indicar tentativa de influência indevida. Weverton nega irregularidades.

Daniel Brandão também está proibido de acessar sistemas e dependências do tribunal e de manter contato com pessoas citadas na investigação, incluindo o próprio tio. Em nota, o conselheiro do TCE afirmou ter recebido a notícia do seu afastamento com “profunda perplexidade”, disse estar à disposição das autoridades e reiterou sua “absoluta inocência”.