Toffoli cita omissão do Congresso e indica que STF deve pautar para agosto o processo de regulação das redes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as ações que discutem a constitucionalidade de trechos do Marco Civil de Internet estão prontas para serem julgadas e deverão entrar na pauta da Corte em agosto. Inicialmente, explica o ministro, a ideia era esperar a votação do PL das Fake News no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou, porém, por interromper a tramitação do projeto. Diante da ‘omissão’, Toffoli anunciou que dará seguimento ao caso.

“Eu estou liberando, ainda essa semana, para julgamento e o presidente [Luís Roberto] Barroso me disse que deve pautar para agosto”, anunciou Toffoli em conversa com jornalistas em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.

“Eu como relator, há um ano e meio, falei com o presidente Arthur Lira e com o relator do Projeto de Lei, deputado Orlando [Silva] que eu aguardaria uma decisão do Congresso Nacional. Mas, como até agora não veio essa decisão, nós temos que colocar em votação e, evidentemente, levaremos isso ao colegiado para que se decida”, justificou o ministro.

Toffoli é o relator da principal ação no tema no STF, que questiona a atribuição de responsabilidade civil das plataformas por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em discussão no processo nas mãos de Toffoli, as plataformas somente serão responsáveis se não efetuarem a exclusão de conteúdos, caso haja decisão judicial neste sentido.

“Será que o Judiciário tem de ser aquele que vai dizer sobre todos esses milhares de casos que aparecem diariamente em redes sociais para serem retirados, ou se a própria plataforma tem a responsabilidade de retirá-los, a partir de uma provocação de quem se sente ofendido?”, resumiu o que será analisado pela Corte. Ele não antecipou o teor do voto.

Além dessa ação, a Corte ainda deverá analisar outro recurso, sobre a mesma matéria, este de relatoria do ministro Luiz Fux.

Omissão do Congresso

Mais adiante na mesma entrevista, Toffoli repetiu o incômodo com a demora do Congresso em deliberar sobre determinados assuntos. Pouco depois de ser questionado sobre a recente decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha, o ministro justificou a ação do Judiciário em temas polêmicos:

“As vezes, tudo vai cair no Judiciário porque as instituições que deveriam decidir os temas se omitem. Elas abrem mão de suas decisões e essas decisões precisam ser tomadas no Judiciário.”