Moraes mantém suspensa assembleia da Eletrobras sobre Furnas, mas cobra explicação de instâncias inferiores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu nesta quarta-feira 3 o prazo de 48 horas para juízos de instâncias inferiores se manifestarem sobre as decisões que suspenderam a realização de uma assembleia geral extraordinária na Eletrobras.

A reunião de acionistas, inicialmente marcada para 29 de dezembro, trataria da incorporação da subsidiária Furnas pela Eletrobras. O encontro, porém, foi barrado por decisões liminares do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Eletrobras, então, acionou o STF e solicitou a anulação das decisões de instâncias inferiores. Moraes, contudo, não tomou uma decisão sobre o mérito do pedido – ou seja, manteve a suspensão.

“Para melhor apreciação da questão posta nos autos, intimem-se, com urgência, as autoridades reclamadas para que prestem informações no prazo de 48 horas”, escreveu o magistrado.

A Associação dos Empregados de Furnas – acionista da Eletrobras – entrou na Justiça contra a assembleia, sob o argumento de que o processo de incorporação “está seguindo seu curso de forma açodada, pouco transparente e com risco de dano aos acionistas minoritários”.

“Há perigo de dano irreversível caso não seja mantida a suspensão de 90 dias da AGE convocada para o dia 29/12/2023”, diz a ASEF em manifestação ao STF.

Outro processo

Em 19 de dezembro, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, determinou a abertura de uma mesa de conciliação sobre a ação apresentada pelo governo Lula (PT) para ampliar o poder de voto da União nas decisões da Eletrobras, privatizada em 2022.

Em maio, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União, acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da empresa. A ação contesta o dispositivo a tratar da redução na participação da União em votações no conselho.

A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.

O órgão defende declarar a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de que as normas restritivas somente “se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”.

Em manifestação apresentada em agosto, a Procuradoria-Geral da República deu razão ao governo, mas recomendou a abertura de uma tentativa de conciliação entre as partes, em busca de um consenso.

Na decisão de dezembro, Kassio Nunes afirmou se tratar de um tema “sensível”. Ele chamou o processo de desestatização, aprovado pelo Congresso Nacional, de “amplo e democrático”. Reconheceu, também, “a relevância estratégica da Eletrobras para o sistema elétrico nacional e o elevado investimento público em jogo”.

Segundo o ministro, é necessário preservar, de um lado, a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a administração pública; do outro, a segurança jurídica, a proteção da confiança e a “legítima expectativa dos acionistas minoritários”.

Uma eventual decisão do STF neste caso, argumenta Kassio Nunes, poderia “acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica”.

Ele optou, então, por enviar os autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, para tentativa de solução amigável entre as partes, por 90 dias.