Justiça
TCU entra com recurso para suspender pagamento extra a juízes; Barroso adia análise
Caso só deve ser analisado após o recesso do Supremo, que retorna os julgamentos em 1º de fevereiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira 22 a necessidade de análise pela presidência da Corte analisar o recurso Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão de Dias Toffoli que retomou o pagamento de benefícios a juízes extinto há duas décadas.
A AGU pediu a análise da presidência da Corte para a suspensão da decisão que liberou o pagamento do quinquênio à magistratura. O impacto é estimado em 870 milhões de reais.
Na decisão, Barroso afirmou que o processo não se enquadra nas decisões urgentes previstas no regimento da Corte. Assim, o processo deve ser encaminhado ao relator, o ministro Dias Toffoli.
Como o Supremo está recesso, com o retorno das atividades apenas em 1º de fevereiro, o pagamento, em teoria, poderia ser feito até que o relator analise o caso.
Entenda
Toffoli anulou um acórdão do Tribunal de Contas da União e decidiu retomar o pagamento de benefícios a juízes extinto há duas décadas nesta terça-feira 19.
A ação foi em resposta em a um mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Com a decisão, os magistrado voltarão a receber o Adicional por Tempo de Serviço. Conhecido como quinquênio, trata-se de um aumento salarial de 5% dado automaticamente a cada cinco anos como forma de driblar o teto salarial do funcionalismo público.
O benefício salarial estava suspenso desde 2006, mas foi retomado no último ano por decisão do Conselho da Justiça Federal.
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