STF autoriza governo a pagar precatórios até 2026 sem infringir regra fiscal

Com o voto do ministro Kassio Nunes Marques nesta quinta-feira 30, o Supremo Tribunal Federal votou para liberar o governo a usar até 2026 um modelo diferenciado para pagar os precatórios, as dívidas da União reconhecidas em definitivo pela Justiça.

O ministro André Mendonça foi o único voto contrário, formando 9 votos a favor e um contra o pagamento em modelo diferenciado. O processo corre no plenário virtual e encerra oficialmente às 23h59 desta quinta-feira 30.

Os ministros ainda autorizaram uma abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo. A decisão parte de um pedido feito pelo governo federal que visa possibilitar o pagamento dos valores por meio de um modelo diferenciado, até 2026.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso. Em seu voto, o ministro relator seguiu o parecer da Advocacia-Geral da União, que opinou para que a regra do teto de gastos seja desconsiderada para o pagamento dos precatórios.

Segundo o órgão, o regime vigente poderá levar a um estoque de dívidas de até 250 bilhões de reais até 2027, o que seria, segundo o governo, impagável.

O teto para o pagamento de precatórios foi uma regra criada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).