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Mendonça é sorteado relator de ação contra ato da Câmara que enfraquece a proteção da Mata Atlântica
Senadores acionaram o STF sob o argumento de que a Câmara contrariou o devido processo legislativo
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator de uma ação que tenta reverter a articulação da Câmara que levou ao enfraquecimento de regras de proteção da Mata Atlântica. A tendência é de que o magistrado, indicado à Corte pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), peça esclarecimentos ao Congresso.
Na quarta-feira 24, os deputados rejeitaram as emendas aprovadas por senadores na medida provisória que altera a Lei da Mata Atlântica. O Senado havia decidido impugnar trechos da proposta considerados jabutis – ou seja, dispostivos estranhos à matéria original.
Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA) acionaram o STF sob o argumento de que a Câmara contrariou o devido processo legislativo e “retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional”.
Na quinta 25, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o presidente Lula (PT) deve vetar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
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