CGU vai mandar Exército divulgar razões da absolvição de Pazuello

A Controladoria Geral da União vai determinar ao Exército que divulgue as razões para ter absolvido, em junho de 2021, o então general da ativa Eduardo Pazuello em um processo disciplinar por um episódio de maio daquele ano. A decisão será a primeira da CGU a respeito do costume do governo Bolsonaro de proteger com 100 anos de sigilo informações que lhe eram embaraçosas. 

Em maio de 2021, Pazuello subiu em um palanque com Bolsonaro no Rio de Janeiro, após uma “motociata” do capitão, e declarou em um microfone: “Parabéns pra galera que está aí prestigiando o PR. PR é gente de bem, PR é gente de bem. Abraço, galera”. PR é como o presidente da República (qualquer um) é chamado em certos círculos da burocracia em Brasília. 

O evento tinha caráter político-eleitoral, o que significa que Pazuello violou o regulamento disciplinar do Exército. O regulamento proíbe “manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”.

O Exército abriu um processo disciplinar contra o general, mas o absolveu no início de junho de 2021. O comandante da tropa era o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, posteriormente ministro da Defesa. “O comandante analisou e acolheu os argumentos apresentados por escrito e sustentados oralmente pelo referido oficial-general”, informou na época uma nota do Exército. “Desta forma, não restou caracterizada a prática de transgressão disciplinar.”

A decisão que a CGU tomará em breve, se for cumprida de fato, permitirá conhecer os argumentos de Pazuello e o motivo de Paulo Sérgio tê-los aceitado. Logo após a absolvição, alguns jornais usaram a Lei de Acesso à Informação, a 12.527, de 2011, conhecida como LAI, para requisitar ao Exército os documentos do processo de absolvição. O pedido foi negado.

O Exército não havia carimbado o processo em si como sigiloso, algo que a LAI permite e que pode levar um documento do setor público a ficar em segredo por até 25 anos. “O Exército Brasileiro não atribuiu grau de sigilo à documentação objeto do questionamento nem estipulou prazo algum, mas tão somente agiu de acordo com os preceitos legais vigentes, conduta tradicionalmente adotada pela Instituição”, disse um comunicado da corporação na época.

A LAI prevê a possibilidade de sigilo de até 100 anos para casos que envolvam informações sobre a vida “pessoal” de um agente público. Foi esse dispositivo que o Exército invocou para se recusar a divulgar o processo de Pazuello, hoje na reserva e eleito em outubro deputado federal pelo Rio pelo PL de Bolsonaro.

Os jornais que haviam tido resposta negativa para acessar a papelada sobre o ex-ministro da Saúde entraram com um recurso em um outro órgão do governo. Pela LAI, a CGU é uma instância recursal e tem o poder de “determinar” a um órgão que divulgue informações. Em agosto de 2021, a Controladoria abençoou o Exército para divulgar somente uma versão resumida do processo de Pazuello.

Um dos jornais recorreu a uma Comissão Mista de Avaliação de Informações, prevista na LAI. Essa comissão é a máxima instância governamental para decidir classificar como “sigiloso” um documento do setor público. Não é função dela examinar sigilo de 100 anos invocado em situações que resvalem em informações sobre a vida “pessoal” de um agente público. Apesar disso, em janeiro de 2022, a comissão respaldou a posição do Exército de não divulgar nada.