Justiça
Fachin traça limites para a ‘cooperação’ das Forças Armadas na eleição: ‘Intervenção, jamais’
‘Não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral’, afirmou o presidente do TSE em evento no Paraná
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, destacou nesta sexta-feira 29 “um histórico de cooperação” entre as Forças Armadas e a Justiça Eleitoral, mas apontou os limites para a atuação dos militares no processo de votação.
Durante evento promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Fachin ressaltou o papel das Forças “no campo da logística” e “na garantia da votação”. Citou como exemplo o apoio à distribuição de urnas por todo o País.
O magistrado mencionou também a Comissão de Transparência Eleitoral, que conta com representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, das Forças Armadas, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outros órgãos públicos e da sociedade civil, como universidades e organizações.
Fora desse campo, porém, não haverá interferência das Forças Armadas, afirmou Fachin.
“Não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral”, disse o ministro. “Colaboração, cooperação e, portanto, parcerias proativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais.”
Após o episódio Daniel Silveira (PTB-RJ) e as novas trocas de farpas entre o ministro do STF Luís Roberto Barroso e militares, o presidente Jair Bolsonaro voltou a insinuar a possibilidade de fraude em pleitos passados, hipótese já descartada pelo TSE, e declarou ser preciso ter a participação das Forças Armadas para que a haja “confiança” no sistema eleitoral.
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