Internet: Europa impõe novas regras para combater conteúdos ilícitos

As novas regras de tecnologia da União Europeia para combater conteúdos digitais ilegais e prejudiciais passam a ser aplicadas nas plataformas a partir desta sexta-feira, 25. Com isso, as plataformas deverão, entre outras medidas, remover conteúdos ilícitos publicados nas redes sociais e estão sujeitas a multas bilionárias caso não cumpram as diretrizes.

De acordo com a Lei de Serviços Digitais – DAS, na sigla em inglês – da União Europeia, as gigantes da tecnologia serão obrigadas a atuar de maneira rápida para retirar todo conteúdo ilícito ou impedir o seu acesso. Entre as plataformas de grande dimensão – com mais de 45 milhões de usuários mensais no bloco – sites de comércio e motores de busca online apontados pela Comissão Europeia que vão estar sob o escrutínio da lei estão Facebook, Instagram, WhatsApp, TikTok, YouTube, X (ex-Twitter), Amazon, LinkedIn, Pinterest, Snapchat, Google e Wikipedia. Estas plataformas terão, por exemplo, que parar de exibir anúncios aos usuários com base em dados confidenciais como religião e opiniões políticas.

Conteúdos gerados por Inteligência Artificial como vídeos e fotos manipulados, conhecidos como deepfakes, deverão ser rotulados. As big techs que não cumprirem as regras serão sancionadas e as multas podem chegar a 6% do faturamento anual da empresa. Inclusive, as companhias podem até ser proibidas de operar no mercado europeu caso suas infrações se repitam. Além disso, as empresas ainda terão que realizar avaliações anuais dos riscos que suas plataformas representam em questões como saúde pública, segurança das crianças na internet e liberdade de expressão. A Lei de Serviços Digitais entra em vigor no bloco europeu em fevereiro de 2024, mas a aplicação das novas regras nas plataformas digitais acontece a partir desta sexta-feira (25).

Mudanças em curso

Desde o anúncio sobre o acordo da União Europeia para combater conteúdos digitais ilegais, no ano passado, as chamadas big techs começaram a trabalhar para se adequar às novas regras. A Meta, de Mark Zuckerberg, anunciou novas medidas de transparência para suas redes sociais, a fim de aumentar a segurança e a privacidade de quem navega online. O Google deve lançar uma nova tela de escolha para que os usuários de smartphones possam utilizar outro navegador além do Chrome. Os usuários da Apple poderão em breve instalar aplicativos fora da Apple Store. A Amazon apresentou um novo canal para os clientes sinalizarem produtos e conteúdos ilegais e passou a dar mais informações sobre os vendedores terceirizados de sua plataforma.

Com as novas regras de tecnologia da União Europeia, os internautas terão direito de apresentar reclamações contra um provedor de serviços digitais à autoridade competente em seu próprio país e buscar acordos extrajudiciais. As empresas terão que conduzir avaliações regulares para determinar todos os possíveis riscos que seus sistemas poderiam representar.

Acordo histórico

Após meses de negociações a União Europeia conseguiu chegar a um acordo histórico, inédito a nível mundial, para regulamentar conteúdos na internet, torná-los mais transparentes e onde as plataformas trabalhem em cooperação com os reguladores.

Com isso, o bloco europeu se tornou a primeira jurisdição a submeter as big techs a um amplo conceito regulatório. O princípio do novo regulamento se baseia na noção do que é ilegal offline também deve ser ilegal online.

A Lei dos Serviços Digitais (DAS) e a Lei dos Mercados Digitais – DMA, na sigla em inglês – aprovadas pelo Parlamento Europeu no ano passado devem aumentar a fiscalização do mercado digital e trazer maior proteção aos usuários. O cumprimento das regras será controlado por auditorias independentes, sob a supervisão da União Europeia. Em novembro do ano passado, entrou em vigor a Lei dos Mercados Digitais que foca em práticas anticompetitivas e visa impedir que as empresas forcem o usuário a usar ou consumir apenas os produtos de suas plataformas.