Pensão

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Filho de militar falecido garante na Justiça direito de receber pensão até completar 24 anos
O desembargador federal Rui Gonçalves, relator do caso, destacou que o requerente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício

STF forma maioria para manter pensões a ex-governadores
Por CartaCapitalCorte Especial do STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para pagar dívidas
Antes, a penhora era permitida em caso de dívida de pensão alimentícia e quando o devedor ganhava mais de 50 salários mínimos. Cabe recurso à decisão
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Valor da pensão é de um salário mínimo e texto segue para análise no Senado; em 2022, uma mulher foi assassinada a cada seis horas no país
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Herdeiras de Ustra recebem 30 mil reais do estado e integram grupo de mulheres, viúvas ou filhas de 47 militares que atuaram no regime
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