STF forma maioria para manter pensões a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores que já recebiam os valores antes de o benefício ser considerado inconstitucional.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada em 2020 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, que questionava a manutenção do benefício em alguns estados.

A relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de interromper os pagamentos, por considerar que o “tratamento diferenciado e privilegiado” não tem fundamento jurídico. Ela foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes, contudo, abriu divergência e defendeu manter o pagamento, considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica.

“A administração não apenas está impedida de cobrar os valores recebidos anteriormente, bem como deve preservar a situação dos governadores já aposentados que se beneficiaram pelas normas aqui impugnadas quando da concessão das aposentadorias, assim como as pensões destas geradas”, argumentou o decano da Corte.

Seguiram Gilmar os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques.

Toffoli apontou ser necessário preservar os direitos constituídos antes da declaração de inconstitucionalidade.

“É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei”, escreveu.

Os ministros André Mendonça e Luís Roberto Barroso ainda não se manifestaram. O prazo para apresentação dos votos no plenário virtual termina na próxima segunda-feira 20.